AREsp 2551631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência com base no acervo fático-probatório (art. 300 do CPC), não havendo omissão ou falta de fundamentação, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, além da impossibilidade de ataque à decisão liminar em recurso especial em razão da Súmula n. 735/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Home Care
Processual Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Home Care

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de decisão liminar/antecipação de tutela
  3. 3 incidência da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência com base no acervo fático-probatório (art. 300 do CPC), não havendo omissão ou falta de fundamentação, e a eventual reforma demandaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, além da impossibilidade de ataque à decisão liminar em recurso especial em razão da Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.