AREsp 2852351 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado) e por ser incabível, em regra, reexaminar mediante recurso especial decisão que defere tutela...

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Parties
Agravante: HENRIQUE RAMALHO (HENRIQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Periculum in Mora +1 more

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Parties

HENRIQUE RAMALHO (HENRIQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por ausência de negativa de prestação jurisdicional (o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado) e por ser incabível, em regra, reexaminar mediante recurso especial decisão que defere tutela de urgência, vez que isso demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, óbice da Súmula n. 7 do STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.