AREsp 2819499 - DECISAO

AREsp 2819499 - DECISAO

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, e a modificação do valor ou da fixação das astreintes dependeria de reexame de fatos e provas (considerações sobre capacidade econômica da ré, coletividade exposta, volume de vendas e potencial montante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 razoabilidade e limitação da astreinte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento, e a modificação do valor ou da fixação das astreintes dependeria de reexame de fatos e provas (considerações sobre capacidade econômica da ré, coletividade exposta, volume de vendas e potencial montante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que deferiu tutela de urgência determinando que a requerida se abstenha de lançar preços divergentes dos constantes no sistema de cobrança, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por episódio.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.