AREsp 2860000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso buscava, na prática, o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, o que exige reavaliação do acervo fático-probatório e encontra óbice nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, além da natureza precária das medidas liminares que admite modificação pela instância a quo.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Atendimento Domiciliar, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso buscava, na prática, o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, o que exige reavaliação do acervo fático-probatório e encontra óbice nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ, além da natureza precária das medidas liminares que admite modificação pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.