AREsp 2873708 - DECISAO

AREsp 2873708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da tutela de urgência, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida...

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Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recursos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 obrigação de cobertura de atendimento domiciliar por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da tutela de urgência, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar em razão da natureza precária dessas decisões (Súmula n. 735/STF); assim, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.