AREsp 2855851 - DECISAO

AREsp 2855851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de decisão que defere tutela de urgência (impossibilidade de reexame em sede de recurso especial sobre decisões liminares), pela deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, a matéria relativa à essencialidade do bem envolve ponderação de fatos e provas para juízo universal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Suspensão De Leilão, Admissibilidade Recursal
Direito Empresarial Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Suspensão De Leilão +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que suspendeu leilão foi extra petita por usar fundamento não invocado pelas partes
  2. 2 Se o crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial quando o bem for essencial à atividade da empresa
  3. 3 Se é possível suspender leilão quando procedimento de consolidação da propriedade foi instaurado antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à hipótese de decisão que defere tutela de urgência (impossibilidade de reexame em sede de recurso especial sobre decisões liminares), pela deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, a matéria relativa à essencialidade do bem envolve ponderação de fatos e provas para juízo universal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.