AREsp 2749018 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial visa, essencialmente, reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (óBice da Súmula n. 735/STF) e implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); eventual análise de cláusulas contratuais também é vedada nos termos da Súmula n. 5/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento/providência.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Home Care, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
- 2 incidência da Súmula n. 735/STF
- 3 vedação ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial visa, essencialmente, reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (óBice da Súmula n. 735/STF) e implicaria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); eventual análise de cláusulas contratuais também é vedada nos termos da Súmula n. 5/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento/providência.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment