Pet 17774 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; a decisão atacada é de natureza precária (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria...

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Parties
Requerente: ESH CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA; Requerente: VLADIMIR HOELSAS TIMERMAN; Autora/recorrida: GAFISA RIO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora/recorrida: GAFISA S/A; Terceira Interessada: ÁGUIA DOURADA FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Competência, Legitimidade Ativa, Greenmail, Bloqueio E Indisponibilidade De Ativos
Processo Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Competência Legitimidade Ativa Greenmail Bloqueio E Indisponibilidade De Ativos

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Parties

ESH CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA

Requerente

VLADIMIR HOELSAS TIMERMAN

Requerente

GAFISA RIO SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autora/recorrida

GAFISA S/A

Autora/recorrida

ÁGUIA DOURADA FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO

Terceira Interessada

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Denegatória De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fumus boni iuris
  2. 2 ausência de periculum in mora
  3. 3 natureza precária de decisão que concede tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora; a decisão atacada é de natureza precária (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem reconheceu competência, legitimidade e requisitos da tutela com base em prova documental, justificando a manutenção das medidas cautelares.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória para conferir efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.