AREsp 2874233 - DECISAO

AREsp 2874233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria que, em regra por analogia à Súmula 735/STF, não enseja recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GANINVEST INVESTIMENTOS LTDA; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

GANINVEST INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela provisória (liminar)
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal federal apontado no recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria que, em regra por analogia à Súmula 735/STF, não enseja recurso especial; além disso, houve ausência de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se