AREsp 2856513 - DECISAO

AREsp 2856513 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível o Recurso Especial que tenha por objeto o reexame de decisão precária de tutela provisória; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso E Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Reembolso E Rede Credenciada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que mantém tutela de urgência
  2. 2 Obrigação de operadora de saúde em custear prótese importada indicada por médico assistente
  3. 3 Obrigação de custeio ou reembolso quando existe rede credenciada e o paciente opta por profissional não conveniado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: por analogia à Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível o Recurso Especial que tenha por objeto o reexame de decisão precária de tutela provisória; além disso, houve deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.