AREsp 2881511 - DECISAO

AREsp 2881511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária das medidas liminares (Súmula 735/STF por analogia) e o impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Dilação Probatória, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Contratos Tutela De Urgência Tutela Antecipada Dilação Probatória Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na inviabilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária das medidas liminares (Súmula 735/STF por analogia) e o impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.