REsp 2211534 - DECISAO

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Os Recursos Especiais não foram conhecidos por não atenderem aos requisitos de admissibilidade: as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC e ao art. 300 do CPC foram formuladas de maneira genérica ou sem o necessário prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, parte da controvérsia é fundada em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em Recurso Especial, razão pela qual, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária De Entes Públicos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à obrigatoriedade de fixação de astreintes e ausência de medidas para conferir efetividade à obrigação (Lei n. 7.347/1985, art. 11)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro diante de obrigações atribuídas ao Município (Lei n. 12.310/2012; Lei n. 12.608/2012; Lei Complementar n. 140/2011)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmulas 283, 284 do STF e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por não atenderem aos requisitos de admissibilidade: as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC e ao art. 300 do CPC foram formuladas de maneira genérica ou sem o necessário prequestionamento, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 211 do STJ; além disso, parte da controvérsia é fundada em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em Recurso Especial, razão pela qual, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.