AREsp 2860396 - DECISAO

AREsp 2860396 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e pela natureza provisória da tutela, que impede sua apreciação em recurso especial (Súmula 735/STF), devendo assim ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação de tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices recursais
  3. 3 alegação de taxatividade do rol da ANS e ausência de urgência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e pela natureza provisória da tutela, que impede sua apreciação em recurso especial (Súmula 735/STF), devendo assim ser mantida a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.