AREsp 2866811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 735 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial apresentado pela recorrente possui caráter protelatório e visa rediscutir matéria de fato, bem como não reúne os requisitos necessários ao seu recebimento, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração da condenação de honorários advocatícios em virtude da sucumbência recursal (fls. 165-169). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação cominatória, visando à cobertura de tratamento home care. O julgado foi assim ementado (fl. 68): Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que indeferiu o fornecimento de novos tratamentos recomendados pelo médico, vedado o aditamento da petição inicial após o saneamento do feito - Legitimidade da medida - Inclusão de novas terapêuticas no tratamento que não representou aditamento da petição inicial - Mera atualização do relatório médico, como desdobramento do tratamento iniciado - Tratamentos que decorrem da moléstia diagnosticada, em adequação ao teor da tutela de urgência anteriormente deferida - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Cabimento do pronto deferimento dos tratamentos suplementares - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Indispensabilidade do serviços e medicamentos na modalidade pretendida, neste momento do cognição superficial do litígio - Decisão reformada - Recurso provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, pois sustenta que o fornecimento irrestrito de home care não se encontra como cobertura obrigatória pela recorrente em seus planos de saúde. Afirma que estão excluídos da cobertura o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios (no caso, a cadeira de rodas). Argumenta que o fornecimento de cadeira de rodas não é devido, uma vez que a beneficiária não está acamada, não sendo pertinente o home care indicado. Sustenta ainda que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, de que "não há qualquer abusividade na previsão contratual de exclusão de procedimentos não obrigatórios" (fl. 81). Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, revogando-se a tutela antecipada. Nas contrarrazões, a recorrida aduz que o recurso especial apresentado pela recorrente possui caráter protelatório e visa rediscutir matéria de fato, bem como não reúne os requisitos necessários ao seu recebimento, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração da condenação de honorários advocatícios em virtude da sucumbência recursal (fls. 133-147). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às fls. 188-190. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à decisão que concedeu a tutela de urgência e determinou à operadora do plano de saúde o fornecimento de serviços e medicamentos prescritos nos laudos médicos para o tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). O Tribunal de origem, ressalvando a competência para analisar apenas os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, reformou a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência diante da vedação de aditamento da petição inicial após saneado o feito para deferir a tutela de urgência, por reconhecer que estavam presentes os requisitos autorizadores da concessão. Concluiu estarem comprovadas a necessidade e a utilidade do tratamento pretendido (serviços e medicamentos), pois prescrito pelo médico assistente para tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica, além de preenchido o requisito legal do risco de dano, considerando o quadro clínico grave da beneficiária. Confiram-se trechos do voto condutor do acórdão do agravo de instrumento (fls. 68-70): Na hipótese, o litígio envolveu o fornecimento de tratamento home care à parte autora, em razão do diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica ELA (CID-10: G12.2), sendo deferida, em cognição sumária, a integral cobertura pela operadora de saúde, nos termos da prescrição médica - por força da tutela de urgência de págs. 85/86 dos autos de origem, posteriormente confirmada no julgamento do agravo de instrumento n. 2336839-14.2023.8.26.0000, ocasião em que sobreveio pretensão suplementar de procedimentos e medicamentos pelo paciente Psicólogo 1x por semana, Isosource 1.5, 150ml 5x ao dia, Calogen, 20ml 3x ao dia, Probiatop, 1 sachê por dia 3x por semana , conforme teor dos novos relatórios médicos de págs. 313 e 400/401 dos autos de origem. .. Daí o cabimento da concessão da tutela provisória de urgência à vista da demonstração da probabilidade do direito invocado e o receio fundado de perigo de dano, uma vez que a necessidade de disponibilização dos tratamentos derivou do teor dos aludidos relatórios médicos apresentado pela paciente, págs. 313 e 400/401 dos autos de origem, com expressa prescrição para as novas terapêuticas, considerando o quadro clínico grave da beneficiária, donde, neste momento de cognição superficial do litígio, revelou-se razoável a disponibilização integral do serviço e medicamentos solicitados, deferido desde já o pleno fornecimento pela operadora de saúde, nos termos dos relatórios médicos, em complemento à tutela de urgência anteriormente concedida, ressalvada a possibilidade de reavaliação do tema após o término da fase de instrução. Foi o bastante. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar, ou daquela que julga procedente a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção das referidas decisões por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Em suma, é incabível a interposição de recurso especial para reexaminar a decisão precária que trate de violação de norma que diz respeito ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em julgado definitivo, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ E DA SÚMULA Nº 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 3. O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos" (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. "Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF" (AgInt no AREsp 1.972.132/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.592.306/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ademais, conforme já relatado, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu pela manutenção da decisão agravada por considerar presentes os requisitos para concessão da tutela, por estar comprovada a necessidade da medicação e por haver risco de prejuízos para a parte autora decorrentes da ausência do tratamento. Assim , rever as conclusões do aresto impugnado, ao argumento de que foram violados os dispositivos legais mencionados, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.826.601/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2 022, DJe de 26/8/2022; e AgInt no AREsp n. 1.919.487/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA