REsp 2201607 - DECISAO

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O Tribunal Regional manteve a tutela de urgência, reconhecendo estar preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) para determinar que o Município matricule crianças a partir de 0 anos ou, na falta de vagas, providencie vagas em instituições conveniadas,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Direito À Educação Infantil, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Probabilidade Do Direito E Perigo Da Demora
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Tutela De Urgência Ação Civil Pública Direito À Educação Infantil Reserva Do Possível +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência em ação civil pública para obrigar Município a matricular crianças a partir de 0 anos
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar medidas de obrigação de fazer ao Poder Público sem violação da separação dos poderes
  3. 3 Aplicação do princípio da reserva do possível diante de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional manteve a tutela de urgência, reconhecendo estar preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável) para determinar que o Município matricule crianças a partir de 0 anos ou, na falta de vagas, providencie vagas em instituições conveniadas, fundamento assente em direito constitucional à educação e em entendimento do STF de que a reserva do possível não pode tolher o núcleo de direitos fundamentais; o STJ não conheceu do recurso especial por incidir reexame de matéria constitucional e por regra de inadmissibilidade de recurso especial contra decisões que deferem liminares.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...