AREsp 2805832 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre o descumprimento da tutela de urgência. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA. (VISAN) contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que considerou que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO REPASSE DE VALORES. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre o descumprimento da tutela de urgência. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO Apesar de impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, o recurso não merece prosperar. VISAN interpôs o recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, sustentando existência de ofensa ao art. 250, inciso V, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não teria observado a exigência de que o mandado de intimação contivesse expressamente a comunicação do teor da decisão que concede tutela de urgência, o que teria gerado nulidade nos autos e impossibilitado o cumprimento da decisão liminar. Solicita a reforma do acórdão para reconhecer a inaplicabilidade da multa por descumprimento de decisão liminar e retirar a condenação ao pagamento de dano moral, considerando a ausência de atraso no repasse da pensão. Da tutela de urgência Analisando o tema posto a debate, os julgadores assim consideraram: Sem justificativa plausível, no entanto, a requerida fazia as transferências para a conta da genitora das menores em dias completamente aleatórios e, mais do que isso, muito depois do dia em que creditado o salário do pai das crianças, no início de cada mês. E esse padrão reiterado e moroso representa inegável descumprimento à ordem judicial. .. Pela ordem exarada, não há dúvidas, de que o depósito deveria ser subsequente ou sem intervalo ao desconto na folha de pagamento, o que bem fundamenta a condenação da sentença. Esperada seria a imediatidade. Especificamente quanto às , aastreintes versão de desconhecimento acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência não subsiste diante da certidão de ID 56346933, cuja diligência foi cumprida em 21.12.2022, relativamente à intimação da requerida a esse respeito. Não houve expedição de mandado específico, porque à própria decisão foi conferida força de mandado pelo M. M. Juiz a quo (ID 56346928), mas em nada se confunde com o mandado de citação, expedido só em 16.01.2023 (ID 56346936). Posteriormente à intimação sobre a tutela de urgência, a certidão da Oficiala de justiça de ID 56346944, em 27.12.2022, também atesta outra intimação da requerida para manifestação acerca de petição das autoras sobre o descumprimento da tutela provisória. Inclusive, no respectivo mandado 56346945, foi aposto QR Code a permitir leitura do respectivo processo judicial. Portanto, está comprovada a ciência da requerida acerca da obrigação que lhe foi imposta, sob pena de incidência de multa diária. De igual sorte, há evidência do descumprimento da tutela de urgência, pela requerida. (e-STJ, fls. 539/540). Dessa forma, verifica-se que rever as conclusões quanto ao descumprimento da tutela de urgência, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Assim, está claro que o recurso especial não deve sequer ultrapassar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.