AREsp 2875971 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MIRIAM MEIER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 303, § 2º DO CPC E 485, INCISO X, DO CPC. INSURGÉNCIA DA PARTE AUTORA PARA A ANULAÇÃO DA DEMANDA DESDE A DETERMINAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PARA MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA, COM NOVA DECISÃO PARA INTIMAR A PARTE PARA ADITAR A INICIAL, OU PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUA PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS AO PAGAMENTO DO VALOR DO EXAME COM A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE NOS MOLDES DO ART. 303, § 1º, I DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO (fl. 434). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 303, § 1º, I, II e III, do CPC, no que concerne à necessidade de anulação do processo a fim de se promover o aditamento da petição inicial, o que deve preceder à intimação da parte ré para contestar o feito . Traz a seguinte argumentação: Em simples análise ao que diz a Legislação Processual Civil, verifica-se que o rito a ser perseguido quando da propositura de demanda sob a perspectiva do caput do art. 303, é, em síntese: a. Advogado protocola a petição; b. Juiz analisa e concede a medida liminar; c. Juiz intima o advogado para aditar a petição inicial; d. Juiz marca audiência de conciliação ou mediação; e. A parte adversa é intimada, na forma do art. 335, a apresentar contestação. Noutras palavras, a determinação de aditamento da petição inicial deve preceder a de citação e intimação para contestar o feito, porquanto, em tese, antes do aditamento da petição inicial não há formalização adequada do feito apta a permitir o exercício do contraditório. Ocorre que, esta não foi a hipótese dos autos. Como se verifica, após diversas petições, emendas, pedidos, acionamento da corregedoria do TJSC, suscitação de Conflito de Competência (ainda em trâmite perante esta Colenda Corte Superior - CC 195.826/SC) e desembolso dos valores pelo próprio advogado - que atua de maneira pro bono na espécie - para custear o exame já que de natureza urgente, a tutela foi concedida e determinada a intimação das partes adversas para contestar o feito. Neste ponto, não houve a determinação, no momento oportuno, à parte autora para aditar a petição inicial, tampouco consideração de que foram juntadas diversas emendas e documentos. O momento oportuno, portanto, correspondeu à concessão da tutela de urgência, não, como o fez, de forma posterior, com supressão do prazo legal. Vale registrar, inclusive, que a intimação de ciência da concessão da tutela de urgência ocorreu em 14/04/2023, com finalização do prazo de 15 dias úteis em 08/05/2023: .. Todavia, a "decisão de cientificação" de que o prazo estava a fluir, concedeu ciência apenas em 25/04/2023, de modo a suprir parcela do prazo legalmente previsto: .. Anote-se, inclusive, que o Estado de Santa Catarina contestou a ação em 14/04/2024, isto é, em respeito a determinação contida na Decisão que concedeu a tutela de urgência, de modo que o aditamento da petição inicial, tal qual "cientificado" causaria a necessidade de nova intimação do réu, procedimento este não previsto na legislação. O erro, portanto, se pautou na ausência de intimação específica no momento em que o Código de Processo Civil determina, isto é, antes da intimação da parte adversa para apresentar a contestação. .. Desta forma, houve flagrante violação ao procedimento previsto no Código de Processo Civil, cujo Acórdão combatido optou por manter, determinando a condenação de uma paciente oncológica, que teve seu quadro agravado porque o câncer dobrou de tamanho, ao pagamento de valores devidos pelo Estado. Excelências, foram juntados 7 (sete) pedidos liminares, com diversos documentos, sendo certo que a liminar foi deferida com intimação exclusiva da parte adversa para apresentar contestação, antes de intimar a parte autora para aditar a petição inicial: .. Como narrado anteriormente, tendo em vista que, ao todo, além de 7 pedidos liminares, foram protocoladas diversas emendas à petição inicial, com juntada de diversos documentos (Eventos 07; 13; 31 - com indicação de que todos os documentos já constavam dos autos; 38; 90; 97), acreditou-se que o silêncio na Decisão que concedeu a tutela de urgência era eloquente, de modo a propositalmente deixar de constar a necessidade de aditamento da petição, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I do CPC. Ocorre que, apesar da intimação para a parte adversa ter ocorrido em 05/04 para o Estado de Santa Catarina e 14/04 para o Município de Jaraguá do Sul (Eventos 54 e 55), a Decisão constante no Evento 65, em verdadeira teratologia, "cientificou" a parte autora de que o prazo para aditamento da petição inicial havia se iniciado concomitantemente à apresentação de contestação pelas partes rés. Rememore-se que na data da "cientificação", o Estado de Santa Catarina já havia apresentado contestação (Evento 62), de modo a tornar impossível o aditamento da petição inicial nos termos da Legislação Processual Civil. Assim, após apresentação de contestação pelo Município de Jaraguá do Sul, e considerando que a emenda de constante no Evento n. 31 já havia apontado a presença de todos os documentos necessários ao deslinde do feito, restou apresentada Réplica à Contestação, oportunidade em que se postulou pela procedência da demanda, mais uma vez, para o fim de condenar as partes ao custeio de um exame de natureza oncológica. Portanto, não agiu com a polidez que se esperava o Tribunal a quo, já que, além de a magistrada de primeira instância deixar de seguir o rito previsto no Código de Processo Civil, a parte autora já havia juntado, por diversas vezes, os documentos e complementações necessárias, com apontamento de que o pedido constante na exordial já constava o pedido final de condenação. Tanto é que, quando da apresentação das contestações, nenhuma das partes alegou a nulidade do procedimento, justamente por já haver nos autos argumentos e documentos suficientes à formação da lide. Desta forma, não cabia à sentença de primeiro grau extinguir o processo sem resolução do mérito, tampouco ao Tribunal deixar de dar provimento ao recurso de apelação, em manifesta violação à norma processual civil (fls. 450- 453). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: De início, extrai-se que a decisão do magistrado singular (evento 65, em 1º grau) determinou o aditamento da inicial, nestas palavras" III - CIENTIFIQUE-SE à parte autora que lhe incumbe, no prazo indicado no Evento 53, cumprir a determinação legal constante do artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção sem resolução de mérito,nos termos do artigo 303, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 65, em 1º grau) (grifo nosso). .. Na hipótese, a parte autora, em que pese ter tomado ciência a respeito da determinação emanada pelo insigne magistrado singular, a fim de promover o aditamento da inicial nos moldes do art. 303, §1º, I do CPC (evento 65, em 1º grau), não o fez, incorrendo na extinção do feito, sem julgamento de mérito, conforme prevê art. 303, § 2º do CPC (evento 120, em 1º grau) (fls. 430- 431, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA