AREsp 2784159 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS DA LIMINAR. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhe cer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em suas razões recursais, defende, em síntese, que "não há falar-se em aplicação da Súmula 284 do STF, pela qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Desde a distribuição da presente ação, a Operadora de Saúde, em detrimento aos profissionais da rede credenciada, escolheu, de forma unilateral, realizar as terapêuticas com profissionais particulares e com custo alto. Contudo, o fato é que, o tratamento necessário sempre esteve autorizado e disponível junto à REDE CREDENCIADA, por meio de profissionais CAPACITADOS". Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora, para que seja seu recurso especial conhecido e, ao final, provido. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar impugnação (e-STJ, fl. 567). O Ministério Público Federal, em parecer, pugnou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUISITOS DA LIMINAR. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhe cer do recurso especial. VOTO À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, uma vez que não incide o óbice da Súmula 284/STF na espécie. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 1. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952- 81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. 2. À toda evidência, cabe a empresa operadora do plano de saúde demonstrar que possui em sua rede referenciada clínica que assegure o tratamento indicado pelo médico assistente, com condições de seguir o plano terapêutico de modo integral, multidisciplinar e coordenado. 3. Na hipótese de não haver comprovação de existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento de modo integral, multidisciplinar e coordenado, conforme prescrito pelo médico assistente, o reembolso deve ser realizado de forma integral. Precedentes do STJ. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 10, 10-A e 12 da Lei 9.656/98. Sustenta, em síntese, que o atendimento pelo método ABA, indicado pelo médico assistente, deve ser custeado pela rede credenciada ao plano de saúde, não devendo ser mantida a cobertura integral fora dos profissionais a ela vinculados. Pois bem. Acerca da alegada ofensa aos arts. 10, 10-A e 12 da Lei 9.656/98, sem razão a parte agravante, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, é incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.407.141/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe de 20/05/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.315.614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019 , DJe de 17/05/2019 ) Com efeito, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim consignou acerca dos requisitos para concessão da tutela de urgência (fls. 329-339, e-STJ): "2. No caso, a controvérsia não é sobre o dever de cobertura em si, mas sobre a qualificação técnica das clínicas credenciadas pela operadora de plano de saúde Agravada. 3. Pois bem. Extrai-se dos autos que o agravante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA e o médico que o assiste prescreveu tratamento multidisciplinar com base na técnica ABA e afins. Os planos de saúde se estruturam a partir de uma mediação entra as demandas dos contratantes e a oferta e disponibilidade de estabelecimentos de saúde por eles credenciados. Da extensão da rede credenciada depende o valor dos contratos e o potencial de atração de consumidores. Também existe a possibilidade de reembolso de procedimentos ministrados por estabelecimento ou profissional não credenciado, mas nesse caso, aplicam-se limites máximos previstos em cada contrato, de modo a evitar a assunção de custos excessivos por parte dos planos, que mantém, assim, alguma paridade entre as despesas com a rede credenciada e com estabelecimentos não credenciados. Nesse contexto, não é lícito ao consumidor, em princípio, ignorar essa lógica, servindo-se de profissionais não credenciados e enviando a fatura para o plano. Nessa linha, a Lei Nacional nº 9.656/98, que disciplina o mercado de saúde suplementar, limita o reembolso integral de despesas decorrentes de serviços prestados por profissionais ou estabelecimentos não credenciados às hipóteses de falta de credenciados aptos à ministração do tratamento e a atendimentos emergenciais ou urgentes (art. 12). No caso do tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, há constantes questionamentos sobre a qualificação das instituições de atendimento credenciadas pelos planos e seguros de saúde. A propósito deste tema será necessário que o Juízo da instrução considere a análise técnica pericial pode determinar se uma clínica ou profissional está apta a ministrar as técnicas terapêuticas específicas prescritas para cada caso. Há que se reconhecer, portanto, a obrigatoriedade da cobertura integral do tratamento pela seguradora, uma vez que, segundo o que consta dos autos, ela não possui em seu quadro profissionais/local credenciados, aptos a realizá-lo. Por fim, deve ser destacado, ainda, relevante trecho do parecer ministerial anexo aos autos: "A Lei nº 14.254/2021 instituiu, em âmbito nacional, sobre acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Apesar de a Legislação tratar do âmbito educacional a legislação, bastante específica, demonstra a relevância da matéria e em seu art. 4º parágrafo único, aponta direito da criança diretamente relacionado ao âmbito da saúde, a saber: Art. 4º Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem. (grifos nossos) Portanto, resta evidente a necessidade de se fornecer tratamento direcionado e de qualidade com vistas à satisfação do direito à saúde e da dignidade humana. É de se destacar que se considera caber ao médico decidir qual a intervenção médica capaz de restituir a saúde ao paciente e qual o tempo ou indeterminação do tempo de tratamento, não sendo razoável que o plano de saúde imponha restrições que limitem sua atividade-fim de forma a impedir sua efetiva realização. Nesse sentido é o entendimento do TJPE(..)" Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013866-61.2021.8.17.9000, Rel. ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, julgado em 05/04/2022, DJe) (Grifamos) Nessas circunstâncias, o reembolso integral das despesas com os procedimentos ministrados em clínicas não credenciadas pela Parte Agravada é medida que se impõe, ao menos até que prova técnica pericial reverta toda a aparência de incapacidade das clínicas credenciadas identificadas nos autos. Portanto, conclui-se que a pretensão originária tem inquestionável probabilidade jurídica, que, associada ao presumível e evidente risco de dano, legitima o provimento de urgência . Importante frisar ainda que, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de assistência à saúde, prevê a cobertura assistencial obrigatória das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (art. 10), com as exceções ali discriminadas. Dessa forma, compreende todas as doenças listadas na CID-10, relacionada aos Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, sendo um deles o Transtorno Global do Desenvolvimento, que tem como subtipo o autismo infantil (CID 10 F84.0)7. Do mesmo modo, a Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção - dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento obrigatório de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com esse transtorno, conforme se extrai dos artigos 2º, inc. III e 3º, inc. III, alínea "b"8. Além disso, o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco é no sentido de que, não estando a enfermidade excluída da avença, a seguradora deve abster-se de negar ou limitar o tratamento prescrito pelo médico - pessoa tecnicamente mais indicada para decidir pela melhor terapia. (TJ-PE - AC 0044277-45.2015.8.17.2001, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 08/05/2017, 2ª Câmara Cível; TJ-PE - AGV: 3765746 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 30/04/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2015; TJ-PE - AI: 3599848 PE, Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 27/03/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2015. E, consultando os autos principais, no primeiro grau, percebe-se que o plano de saúde agravado não cuidou de cumprir a determinação judicial de proceder com o agendamento do tratamento prescrito para o autor, nos termos do laudo médico de id 113654215, sob pena de multa diária, Desta forma, como se vê, a negligência do plano de saúde na cobertura do tratamento pleiteado, com a periodicidade correta e com os profissionais especializados na patologia em questão, conforme determinado pela prescrição médica acostada aos autos, viola as normas consumeristas e o princípio da dignidade da pessoa humana. Anote-se, ainda, que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é doença listada na classificação internacional de doença (CID 10. F84.1), caracterizada por um funcionamento anormal dos padrões de comportamento (inabilidade no uso da linguagem para comunicação, dificuldades de interação social, posturas estereotipadas e repetitivas) Neste diapasão, tem decidido o E. Superior Tribunal de Justiça que (..) quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. (..) Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (..) É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 29/06/2007). Em resumo, se o contrato garante cobertura para determinada doença ou patologia está, por consequência lógica e direta, assegurando os procedimentos técnicos indicados pelo médico assistente como alternativa para o tratamento do beneficiário da operadora do plano de saúde, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. É fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP, em 08.06.2022, definiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar elaborado pela ANS é taxativo. Isto é, a operadora de plano de saúde não está obrigada, em princípio, a custear tratamento ou procedimento não previsto no rol. (..) exigida das operadoras de saúde. É dizer, a taxatividade pode ser mitigada, atendidos os seguintes critérios: cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp 1.886.929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/06/2022 - Info 740). Registre-se que, para efeito de se verificar o preenchimento dos requisitos delineados no acórdão, deve-se dar especial prestígio às conclusões a que chegou o médico assistente que, em razão do seu conhecimento técnico quanto à patologia e seus efeitos, bem como pelo seu contato direto com o paciente, é quem possui as melhores condições de indicar o correto tratamento a ser seguido. Não por outra razão, quando o médico assistente indica, em seu laudo, que a melhor opção terapêutica orientada à cura ou ao controle da doença que acomete o paciente é esse ou aquele tratamento, ele está, por decorrência lógica, excluindo todos os demais, seja por não serem suficientemente eficazes, seja por não serem adequados à finalidade pretendida, ou, ainda, por não oferecerem a segurança necessária. Desse modo, caso a opção do médico assistente seja pela adoção de determinado tratamento ou procedimento não incorporado ao Rol, cabe à operadora de saúde demonstrar cabalmente, consoante as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, que existe no rol tratamento alternativo similarmente seguro e eficaz que seja de cobertura obrigatória. Caso contrário, restará preenchida as condições estabelecidas pelo STJ para mitigação da taxatividade do rol da ANS, qual seja, a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao rol. Na hipótese, a operadora de saúde não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de procedimento incorporado ao rol que possua eficácia e segurança comparáveis àquele indicado pelo médico assistente. De igual modo, a operadora de saúde não demonstrou (a) que houve o indeferimento expresso, pela ANS, da inclusão do tratamento no rol de procedimentos e eventos em saúde para o tratamento do transtorno do espectro autista, (b) a ineficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o seu caráter experimental, ou, ainda, a existência de pareceres de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional contrários à adoção do procedimento. Desse modo, à luz dos critérios elencados pelo STJ para mitigação da taxatividade do rol da ANS, tem-se que o tratamento indicado pelo médico assistente, apesar de não incorporado ao rol de procedimentos e eventos em saúde, deve ser coberto pela operadora de saúde. Demais disso, a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, de 24.06.2022, dispõe que "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Forçoso reconhecer que os métodos terapêuticos TEACH, PECH, PECS e ABA, quando indicados pelo médico assistente para o tratamento da pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. Não se olvide que desde a Resolução Normativa nº 469, de 09 de julho de 2021, não há limites de sessões para atender ao portador de autismo. Nesse contexto, a Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação civil n. 0018952-81.2019.8.17.9000, firmou, com caráter vinculante, as seguintes teses: (..) Em conclusão, assegurou-se a todo portador do Transtorno do Espectro Autista - TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, seja com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente de ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. Logo, na espécie sob análise, mostram-se inteiramente consistentes os argumentos agitados nas razões recursais, quanto ao tratamento prescrito pelo médico assistente, a justificar a concessão da tutela antecipada. Aqui, a agravante logrou demonstrar a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da pretensão recursal." (grifou-se) No caso, verifica-se que a Corte de origem concluiu que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte ora agravante, no sentido de alterar o acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO REDIBITÓRIO. PAGAMENTO DE IPVA. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 735 /STF. (..) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.075.621/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018) Com essas considerações, conclui-se que o recurso especial não merece prosperar. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. É como voto.