AREsp 2903178 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO HENRIQUE RIBEIRO CARRIJO SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 16/02/2024, NOTADAMENTE QUANTO AO AFASTAMENTO DE RICARDO CARRIJO. INCONFORMISMO DO RÉU RECONVINDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO QUE EXIGE PROFUNDA ANÁLISE E CONTRADITÓRIO, O QUE SE CONTRAPÕE À COGNIÇÃO SUPERFICIAL DO AGRAVO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA INTENSA CONFLITUOSIDADE ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.063, 1.071, INC. III, E 1.076, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do CPC; e aos arts. 1.063, 1.071, III, e 1.076, II, todos do CC, no que concerne à possibilidade de deferimento de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos de assembleia que afastou sócio das funções que exercia, tendo em vista o dolo de impedi-lo de fiscalizar e de combater irregularidades no âmbito da entidade. Argumenta: O recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento e a concessão de tutela de urgência para tornar sem efeito as decisões tomadas na assembleia realizada no dia 16 de fevereiro de 2.024, para determinar que o contrato social da editora Cidade de Deus e as funções e cargos de trabalho do agravante sejam mantidos, na forma em que se encontravam anteriormente à data da interposição do referido recurso, até o julgamento definitivo da ação de reconvenção nº 1004722-11.2023.8.26.0566. O recorrente demonstrou que os requisitos da concessão da tutela de urgência estão presentes neste caso, especialmente considerando três decisões judiciais anteriores que concederam a referida tutela, reconhecendo a efetiva necessidade de impedir o afastamento do recorrente de suas funções sociais, justamente para que continuasse a fiscalizar e impedir os abusos praticados pelos recorridos, que podem comprometer gravemente o patrimônio de todos os sócios, em razão da sonegação fiscal e desvio de recursos, e prejudicar a apuração judicial de tais fatos, conforme se poderá inferir dos documentos de folhas 14/16 destes autos. São três decisões reconhecendo a gravidade da situação e a presença dos requisitos da concessão da tutela de urgência, concedida três vezes em atos diversos. Portanto, parece claro que este caso merecia acolhimento do pedido de tutela de urgência (folhas 14/16). .. Por outro lado, o argumento importante contido às folhas 10/11, destes autos, relativo à intenção dos agravados de impedir o exercício regular do direito do agravante de fiscalizar os atos administrativos dos agravados, especialmente sob o crivo da legalidade e da lisura de procedimento tributário, também não foi considerado pela decisão recorrida, prejudicando gravemente os direitos do agravante, que ficará à mercê das improbidades praticadas pelos recorridos. .. O referido acórdão entendeu que, em sede de agravo de instrumento, não seria possível o provimento do recurso, porque os requisitos da concessão da tutela de urgência requerida não estariam presentes no caso analisado, considerando, segundo o relator, que o mérito exigiria uma análise profunda do embate entre as partes (contraditório), o que se contrapõe à cognição superficial do agravo, especialmente quando haja intensa conflituosidade entre as partes. (ementa de folha 1.016). Por outro lado, o relator também considerou que a destituição de administrador depende somente da vontade dos demais sócios, sem levar em conta as circunstâncias jurídicas que revelam a intenção ilícita de remover administrador que ingressou com ação judicial contra abusos e graves faltas cometidas pelos mesmos sócios que o depuseram. .. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência deve ser deferida quando a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, estiverem evidenciadas no processo. Como ficou evidenciado no recurso de agravo de instrumento, os requisitos da concessão da tutela de urgência, relativa à suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 16 de fevereiro de 2.024, estão presentes neste caso concreto, seja pelos precedentes de concessões anteriores para tornar sem efeito outras assembleia feitas com a mesma finalidade, seja pela peculiaridade jurídica que revela a intenção dolosa dos demais sócios de afastar o recorrente de suas funções, para impedi-lo de continuar fiscalizando e combatendo as graves irregularidades praticadas pelos recorridos. .. Estes pontos indicam claramente que o acórdão recorrido deve ser reformado para conceder a tutela de urgência nos termos indicados no Agravo de Instrumento, para preservar o direito do recorrente e assegurar a eficiência e o resultado útil do processo (fls. 1.029-1.036). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA