AREsp 2646183 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por concluir que a impugnação visava reexaminar decisão precária que deferiu tutela de urgência, situação em que, via de regra, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Planos De Saúde Cobertura Assistencial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre recursos contra decisões precárias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por concluir que a impugnação visava reexaminar decisão precária que deferiu tutela de urgência, situação em que, via de regra, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.