AREsp 2883345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEA HASSON SOIBELMAN contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 735 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 211. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de pleito de concessão de home care. O julgado foi assim ementado (fls. 116-117): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, DECORRENTE DE QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA. AGRAVANTE QUE DEAMBULA E REALIZA A PRÓPRIA HIGIENE PESSOAL, NECESSITANDO APENAS DE AUXÍLIO PARA REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES. ALTA MÉDICA QUE DESCREVE APENAS A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DOMICILIAR, NÃO PREVENDO QUALQUER ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO OU DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. AGRAVANTE QUE COMPROVOU FAZER JUS APENAS A CUIDADOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA HOSPITALAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS REAIS NECESSIDADES DA AGRAVANTE, QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. TRATAMENTO DE HOME CARE QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR OS CUIDADOS COMUNS DE PESSOA ENFERMA, QUE SÃO PRESTADOS SEM A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO. CONTROVÉRSIA QUE PODERÁ SER REAPRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 176-179): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS REAIS NECESSIDADES DA AGRAVANTE, DIANTE DAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NO LAUDO MÉDICO, QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE, TÃO SOMENTE, A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E O CONSEQUENTE REJULGAMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, VI, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC, pois não houve manifestação sobre os acórdãos colacionados que demonstram a grave piora do paciente em razão do cancelamento de serviço, sendo desnecessária a perícia; b) 341, 344, 371, 374, I, do CPC, visto que não foram apreciadas todas as provas constantes nos autos; c) 3º, 10, 74, VII, do Estatuto do Idoso, porquanto não foi assegurada a efetivação dos direitos da pessoa idosa; d) 5º, XXXII, 196, 230 da CF, pois não foram garantidos os direitos fundamentais à saúde e à vida; e) 6º, VII, e 14 do CDC, visto que não foi facilitada a defesa dos direitos do consumidor; f) 4º, II, III, da Resolução ANS n. 465/2021, porquanto não foi observada a regulamentação sobre internação domiciliar e atenção domiciliar. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, garantindo a concessão de home care à agravante. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 211. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 264-271). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada por Lea Hasson Soibelman, que buscava a concessão de home care após cirurgia de osteossíntese de fêmur. A Corte estadual manteve a decisão monocrática, entendendo que a necessidade de atendimento em home care demanda maior dilação probatória, especialmente a prova pericial, devido à ausência de verossimilhança das alegações e de prova inequívoca do direito pleiteado. I - Arts. 489, § 1º, VI, 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC De início, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Na espécie, o Tribunal de origem, destacando o cabimento de análise em cognição sumária apenas requisitos da tutela de urgência, ressaltou a inexistência da probabilidade do direito alegado, haja vista a necessidade de produção de prova pericial para corroborar as alegações autorais. Consignou que a cognição que se faz é a sumária, não se prestando, portanto, para substituir a análise que será feita pelo Juiz da causa, com a devida dilação probatória, em observância ao contraditório e à ampla defesa (fl. 119). A respeito dos documentos juntados aos autos, constatou que a agravante se encontra em recuperação de cirurgia ortopédica no fêmur, não estando impossibilitada de deambular e de realizar sua higiene pessoal sem auxílio, tendo sido indicado genericamente a necessidade do serviço especializado de home care, sem qualquer especificação das razões do pleito ou das especialidades necessárias ao tratamento da enfermidade que acomete a autora. Indicou a existência de dúvida quanto à real condição da agravante diante dos laudos apresentados (fl. 119). Ressalte-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 341, 344, 371, 374, I, do CPC, 3º, 10, 74, VII, do Estatuto do Idoso, e 6º, VII, e 14 do CDC O Tribunal de origem, ressalvando a competência para analisar apenas os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, analisando o acervo probatório dos autos concluiu pelos documentos médicos trazidos aos autos que a autora se encontra em recuperação de cirurgia ortopédica no fêmur e que foi indicado genericamente a necessidade do serviço de home care, sem qualquer especificação das razões do pleito ou das especialidades necessárias ao tratamento da enfermidade. Indicou que o cotejo entre o laudo médico particular, o quadro clínico da autora e a alta médica demonstra que se mostra adequada a concessão da tutela requerida (fl. 119). Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar, ou daquela que julga procedente a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção das referidas decisões por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Em suma, é incabível a interposição de recurso especial para reexaminar a decisão precária que trate de violação de norma que diz respeito ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em julgado definitivo, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ E DA SÚMULA Nº 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 3. O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos" (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. "Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF" (AgInt no AREsp 1.972.132/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.592.306/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ademais, conforme já relatado, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu pela manutenção da decisão agravada por considerar não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela, em razão da existência de dúvida razoável quanto às reais necessidades da autora, indicando a necessidade de dilação probatória, com a realização de prova pericial (fl. 119). Assim, rever as conclusões do aresto impugnado, ao argumento de que foram violados os dispositivos legais mencionados, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.826.601/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; e AgInt no AREsp n. 1.919.487/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. III - Arts. 5º, XXXII, 196, 230 da CF Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. IV - Art. 4º, II, III, da Resolução ANS n. 465/2021 A recorrente sustenta que não foi observada a regulamentação sobre internação domiciliar e atenção domiciliar. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA