AREsp 2905177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre deferimento/indeferimento de tutela de urgência envolve juízo de cognição sumária suscetível de modificação (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e porque o exame do preenchimento dos requisitos do art. 300 implicaria...

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Parties
Agravante: PAULO HORTO LEILOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf (por Analogia), Súmula 7/stj, Averbação Em Matrícula Imobiliária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf (por Analogia) Súmula 7/stj Averbação Em Matrícula Imobiliária Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indefere tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indefere medidas liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre deferimento/indeferimento de tutela de urgência envolve juízo de cognição sumária suscetível de modificação (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF) e porque o exame do preenchimento dos requisitos do art. 300 implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.