REsp 2208161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIA FLAVIA MARZAGAO ALBANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.114594-5/001. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo de ação anulatória ajuizada pela ora Recorrente (fls. 1198-1200). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1968-1981). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 1968): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, voltada à suspensão do ato de cassação do mandato de Vereador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a defesa da denunciada foi cerceada em relação ao número de testemunhas ouvidas; (ii) se a votação observou o procedimento legal, especificamente quanto à individualização das infrações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte dispensa a oitiva das testemunhas arroladas por ela. 4. O inciso VI do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67, prevê que deve ser realizada uma votação distinta para cada infração imputada na denúncia. 5. A infração imputada à denunciada - quebra do decoro parlamentar - constitui-se pela sucessão de fatos ocorridos ao longo do mandato, não havendo que se falar na votação individualizada de cada ocorrência, que caracterizam a infração em seu conjunto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Alega a parte recorrente, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67; bem como aos arts. 300, 489, § 1º, inciso IV, e 1.034, parágrafo único, do CPC/2015. Aduz que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais carece de fundamentação adequada. Argumenta que não subsiste o fundamento de que a tese de malferimento ao princípio da impessoalidade é inovação recursal, pois tal questão é matéria de ordem pública, apta a ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, especialmente em decorrência do efeito translativo do agravo de instrumento interposto. Afirma que "o fato de a ora Recorrente não ter invocado a parcialidade/impedimento dos Vereadores que votaram pela sua cassação, nas razões escritas do recurso de Agravo, data venia, não impede o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, já que a questão foi debatida em primeiro grau e expressamente enfrentada pela decisão agravada" (fl. 1997). Esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, porquanto a votação que cassou o mandato teve a participação de diversos vereadores impedidos em razão da inimizada declarada para com aquela, o que confere probabilidade de êxito aos argumentos expendidos, sendo de rigor sustar os efeitos do Decreto-legislativo n. 04/2022 e, por conseguinte, restabelecer o exercício da legislatura à ora Recorrente até a decisão final a ser exarada na ação principal. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo ao presente recurso especial (fls. 2018-2021). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 2033). O apelo nobre foi admitido (fls. 2035-2037). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 2055-2065). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Tribunal de origem não apreciou a tese de que haveria deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Por outro lado, O Tribunal de origem, igualmente, não apreciou as seguintes teses: a) o acórdão recorrido contém afronta ao princípio da impessoalidade e tal matéria, por ser questão de ordem pública, não poderia ter sido considerada inovação recursal, porquanto pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição; e b) ocorrência de pretenso malferimento ao efeito translativo do recurso interposto na origem, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, motivo pelo qual, uma vez mais, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a controvérsia recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre. Nesse sentido: .. 5. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a Corte a quo não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 386, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Aplicação do Enunciado Sumular 282/STF. .. (AgInt no AREsp n. 2.344.867/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) .. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." .. (AgInt no REsp n. 1.997.170/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) .. 3. Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 2.109.595/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.312.869/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. No mais, o voto condutor do acórdão objurgado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 1972-1980; sem grifos no original): Nas razões recursais, a autora/agravante suscitou três atos que teriam sido praticados pela Comissão Processante com ofensa ao Decreto Lei 20/67: a) ausência da oitiva das 10 testemunhas arroladas no processo de cassação, violando o inciso III do art. 5º, do Dec. 201/67; b) ausência de prazo para apresentação de razões escritas após o término da instrução, infringindo o inciso V do art. 5º, do referido Decreto; c) ausência de apresentação de quesitos destinados à apreciação dos parlamentares, com formulações distintas, claras, objetivas e pormenorizadas, abarcando tantas acusações quantas foram articuladas na denúncia, em descumprimento à previsão expressa na primeira parte do inciso VI do art. 5º, do referido Decreto. Contudo, a segunda questão (item "b") não foi suscitada na petição inicial. Registra-se que a única menção nesse sentido é a seguinte: "frise-se que a Defesa sequer apresentou alegações finais". Ela, isoladamente, não corresponde ao fundamento de ilegalidade por ausência de prazo para razões escritas. Portanto, consubstancia inovação recursal. .. Como relatado, Márcia Flávia Marzagão Albano ajuizou ação ordinária para anular o ato de cassação do seu mandato de vereadora municipal de Pará de Minas/MG, por quebra de decoro parlamentar. Em sede de tutela de urgência, pediu o imediato retorno ao cargo, o que foi indeferido, dando ensejo ao presente recurso. Para que a tutela de urgência seja concedida, o art. 300, caput, do CPC, dispõe que devem ser verificados dois requisitos cumulativos: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A primeira ilicitude apontada pela autora no processo administrativo em questão consiste no cerceamento da defesa, uma vez que arrolou dez testemunhas, mas apenas quatro delas foram ouvidas. Conforme disposição contida no inc. III, do art. 5º, do Decreto-Lei n. 201/67, ao denunciado é permitido arrolar o número máximo de dez testemunhas, assegurando-lhe o direito de que elas sejam ouvidas, desde que subsista o interesse no decorrer da instrução, cabendo ao denunciado requerer o que for de interesse da sua defesa: .. Na espécie, verifica-se da cópia do processo administrativo que, no dia 16/11/2022, foi realizada reunião para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, na qual compareceram quatro, devidamente ouvidas. No último depoimento, a denunciada foi diretamente questionada a respeito da existência de outras testemunhas para serem ouvidas, e informou que havia arrolado mais uma pessoa, mas que ela não iria depor. .. Ou seja, a própria autora dispensou a oitiva das seis testemunhas arroladas restantes. Válido mencionar que se extrai do trecho acima que a dispensa das testemunhas ocorreu antes da interrupção da sessão, para que a denunciada pudesse atender à Reunião Ordinária da Câmara, nos termos do Regimento Interno. Portanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, caberia à autora comprovar a alegação de que as testemunhas não puderam depor em virtude do tempo até a retomada da sessão. Todavia, em sede de cognição sumária, não há provas nesse sentido. Não ignoro que a denunciada pediu, no processo administrativo, acesso às imagens de segurança da Câmara, no intuito de provas "as manipulações feitas de forma ilegal" durante a sessão - ordem n. 18. Contudo, a existência do pedido, indeferido, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do ato, sobretudo considerando a presença de terceiros, sendo imprescindível a dilação probatória. Ademais, a sessão foi interrompida a pedido da denunciada e retomada no mesmo dia, sendo finalizada em virtude da sua saída do plenário. Somente então é que foi declarado o encerramento da instrução. Logo, na ausência de prova em sentido contrário, a autora não teve sua defesa cerceada. A segunda ilicitude apontada consiste na ausência de intimação da denunciada a respeito da oitiva das testemunhas. Contudo, a ata já referida demonstra, ao menos a princípio, que a autora participou da sessão de instrução do processo, na qual as testemunhas foram ouvidas. A terceira irregularidade é a suposta ausência de individualização das infrações imputadas para votação, argumentando que foi realizado somente um escrutínio, pela cassação ou não. O inciso VI do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67, prevê que cada infração articulada na denúncia deve ser votada individualmente, nos seguintes termos: .. Na espécie, extrai-se que a denúncia é fundada na prática reiterada de postagens em rede social, contendo informações falsas e degradantes a respeito da atividade legislativa exercida na Câmara Municipal de Pará de Minas e dos servidores - latu sensu. Trata-se de um conjunto de fatos que, de acordo com a denúncia, escalonaram ao longo do tempo, resultando em um proceder incompatível com a conduta pública, isto é, a quebra do decoro parlamentar. .. Ou seja, o conjunto de fatos relatados na denúncia formam a conduta tipificada no art. 7º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67: "proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública". Logo, não há que se falar na votação, individualizada, de cada fato, sendo suficiente a votação única da infração - repita-se, consistente na prática continuada de atos incompatíveis com o decoro parlamentar. Ademais, na sessão de julgamento realizada em 29/11/2022, a cassação pela infração única imputada foi regularmente votada, com 2/3 dos votos favoráveis - ordem n. 28. Por fim, necessário mencionar que as alegações da autora no sentido de que foram realizadas reuniões irregulares a respeito da cassação, sem a sua presença e membros da Comissão, não há qualquer prova referente à ocorrência dos fatos narrados, tampouco foi demonstrada a ilegalidade na realização das supostas reuniões, haja vista que a mera existência de eventual tratativa de outros vereadores e/ou do Prefeito e respeito da denúncia em questão não é, por si só, ilícita. Portanto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a violação ao procedimento legal. Em consequência, não está presente a probabilidade do direito pleiteado, sem a qual não se permite o deferimento da tutela de urgência. Verifica-se que a pretensão da Recorrente é rever entendimento judicial que decidiu pelo acerto da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela provisória, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 735 do STF ("não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"), aplicável à hipótese dos autos por analogia, porquanto não cabe recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere provimento judicial de caráter provisório, tais como liminar e antecipação de tutela. Com igual entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. ASSOCIAÇÃO. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. V - Por fim, o entendimento vigente nesta Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Isto posto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.972.132/SP, relator Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/3/2022. .. VII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.829.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 3. Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.286.654/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial fundado na suposta ofensa ao art. 300 do CPC ante a disposição contida na Súmula 735 do STF, a qual preceitua que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", haja vista que a decisão é marcada pela precariedade, dado o juízo de cognição sumária inerente às tutelas de urgência. Precedentes: AgInt no REsp 2.030.869/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; AgInt no AREsp 2.180.232/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023. 2. Na hipótese dos autos, o indeferimento da tutela de urgência teve por fundamento a ausência de demonstração da plausibilidade do direito invocado, visto que o pedido administrativo de compensação de tributo com precatório, não autorizado pela legislação de regência, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que encontra apoio na jurisprudência consolidada do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.936.209/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021; REsp 1.564.011/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.973.421/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.077/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 22/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AIIM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado no AIIM n. 4.037.283-2. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada. II - No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. E, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. III - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Enunciado n. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp n. 1447307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019, AgInt no AREsp n. 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.774.099/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021) A par disso, a revisão do julgamento que analisou a tutela antecipada encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento do contexto fático a fim de verificar se há ou não a presença dos requisitos autorizadores: probabilidade do direito e perigo na demora. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REVISÃO VINCULADA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.821/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 5/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. OMISSÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Não existe nenhuma excepcionalidade no caso que justifique o afastamento do disposto na Súmula n. 735 do STF, aplicada analogicamente ao recurso especial, segundo a qual " n ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 3. A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.414.606/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial e, por conseguinte, AFASTO o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao presente apelo nobre. Por trat ar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA. TESES DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015, DE QUE NÃO HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL PORQUE A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE QUE OCORREU CONTRARIEDADE AO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.