AREsp 2910933 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCAS QUEIROZ ABUD à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. ARRESTO DE MONTANTE LIBERADO EM AÇÃO EM CURSO QUE NÃO LOGROU ÊXITO. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PASSÍVEL DE REVERSÃO A QUALQUER TEMPO. DISCUSSÕES ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO A TEOR DO DISPOSTO EM ART. 368 DO C. C. QUE DEVERAO SER TRAVADAS NA ORIGEM APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ART.303 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 300 e 301 do CPC, no que concerne à necessidade de reforma da decisão que deferiu o arresto, porquanto o próprio Tribunal reconheceu a liquidez dos recursos do recorrente e a ausência de risco de ineficácia do provimento final, o que contradiz os requisitos para concessão de tutelas de urgência, trazendo a seguinte argumentação: 8. Ao deferir arresto de recursos financeiros do recorrente, apesar de reconhecer expressamente a sua liquidez e, portanto, a ausência de risco à ineficácia do provimento final, o Tribunal local infringiu diretamente o art. 300 e o art. 301 do CPC. 9. Afinal, mesmo para as medidas meramente acautelatórias, como é o caso do arresto, é exigência normativa do art. 300 do CPC a existência (no caso, afastada pelo próprio Tribunal local) de risco de ineficácia ou de dano ao provimento judicial postulado 10. Ao par com isso, o art. 301 do CPC prevê o arresto "para asseguração do direito", pelo que, à falta de periculum in mora e em vista do reconhecimento, pelo Tribunal local, de que esse periculum realmente inexistia e inexiste, não havia e não há razão para que ele seja ordenado. .. 12. Com efeito, o Tribunal deferiu tutela de urgência em favor do recorrido, à míngua de requisitos que o próprio Tribunal reconhecera inocorrentes, quando declarou inocorrente qualquer risco de ineficácia da pretensão patrimonial deduzida na causa, ante a possibilidade e a capacidade de cumprimento das obrigações pelo recorrente. .. 16. Para além disso, embora não se ignore que, como é regra e está posto na Súmula STF 735, quando demandem novo exame do acervo fático-probatório, as decisões de tutela de urgência não desafiam a via extraordinária, o recurso especial merece ser conhecido e provido quando a própria instância local tenha reconhecido a ausência dos requisitos do art. 300 e do art. 301 do CPC e, ainda assim, tenha deferido, ou confirmado, a medida urgente. .. 18. E, por isso, em situações como a presente, na qual o Tribunal local reconheceu inexistir periculum in mora para a prestação das obrigações pecuniárias que, ao final, entendeu como passíveis de serem no futuro impostas à parte recorrente, assim também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (fls. 425-427). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, verifica-se que, na origem, o magistrado entendeu evidenciada a verossimilhança das alegações do autor acerca de eventual valor que lhe seria devido em razão de doação anterior, bem assim a existência de crédito levantado em ação judicial em curso na Comarca de Taboão da Serra em são Paulo, e o risco ao resultado útil do processo, situação inferida em razão das diversas e recentes contendas promovidas pelo Agravante em face do Agravado, deixando indene de dúvida não só sua intenção em deliberadamente descumprir o pactuado, como de inviabilizar o acesso ao seu patrimônio para satisfação da eventual obrigação. Sendo crível o risco ao resultado útil do processo, como devidamente identificado na decisão agravada, impõe-se reconhecer escorreita a providência no sentido de determinar o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do réu como forma de salvaguardar o cumprimento da suposta avença anterior. .. Como já indicado na decisão que indeferiu a suspensividade do recurso, do escorço fático delineado até então e considerando as vultosas quantias que envolvem os fatos apontados, não se verifica, no caso concreto, a existência de risco inverso, em desfavor do agravante decorrente do bloqueio da quantia, ainda que ordinariamente relevante, já que não restou comprovado que se desvele em maiores prejuízos ao agravante, de incontroversa capacidade econômica que certamente será demandada na origem com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, garantido o contraditório e a ampla defesa, não estando o agravante efetivamente subtraído do valor cautelarmente bloqueado. Demais disso, não se pode perder de vista tratar-se de medida meramente acautelatória em caráter precário, concedida em caráter antecedente, nos termos do art.303 e seguintes do CPC e é justamente em atenção à precariedade da decisão liminar que decide inicialmente o Pedido de Tutela Antecipada Antecedente, e passível de reversão a qualquer tempo, em cotejo com a não comprovação de risco inverso, é que se deve manter a decisão agravada até ulterior deliberação (fls. 308-309). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, c om base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA