AREsp 2921479 - DECISAO

AREsp 2921479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão versa sobre decisão interlocutória relativa à tutela provisória, medida de cognição sumária sujeita a modificação, sendo inaplicável o exame por Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GAGLIATTO; Agravado: INFINITY; Agravado: INFINITY ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA; Agravado: VANQUISH ASSET MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Artigo 300 Do CPC, Arresto, SISBAJUD, Admissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Artigo 300 Do CPC Arresto SISBAJUD Admissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS GAGLIATTO

Agravante

INFINITY

Agravado

INFINITY ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA

Agravado

VANQUISH ASSET MANAGEMENT LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão relativa a tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do juízo de provimento provisório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão versa sobre decisão interlocutória relativa à tutela provisória, medida de cognição sumária sujeita a modificação, sendo inaplicável o exame por Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.