AREsp 2887794 - DECISAO

AREsp 2887794 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial atacava decisão que deferiu tutela de urgência, matéria cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências impedidas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, e em face da orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que concede liminar (Súmula 735/STF). Ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de perigo de irreversibilidade, pois os valores poderão ser cobrados posteriormente se houver improcedência dos pedidos autorais.

Parties
Agravante: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial atacava decisão que deferiu tutela de urgência, matéria cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências impedidas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, e em face da orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisão que concede liminar (Súmula 735/STF). Ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de perigo de irreversibilidade, pois os valores poderão ser cobrados posteriormente se houver improcedência dos pedidos autorais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de fixar honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.