AREsp 2924854 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LEONARDO SAAD COSTA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DEMANDAS PARA DECLARAR A RESCISÃO E/OU INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO SEGUNDO A INTENÇÃO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 506 do CPC, no que concerne à necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, não havendo se falar em suspensão do feito, porquanto os advogados não são parte na ação declaratória e seus honorários não podem ser afetados, trazendo a seguinte argumentação: 18. O acórdão ora recorrido determinou a suspensão do cumprimento de sentença n. 0805441-65.2018.8.12.0008. O motivo utilizado para suspender o cumprimento definitivo de sentença n. 0805441-65.2018.8.12.0008 foi a prejudicialidade externa da ação declaratória n. 0804351-46.2023.8.12.00008, proposta em 9 de novembro de 2023, por meio da qual a Mineração almeja o reconhecimento do direito de exercer a opção de compra da Fazenda São Victor. 19. Todavia, os advogados recorrentes NÃO foram incluídos no polo passivo da ação declaratória n. 0804351-46.2023.8.12.00008, razão pela qual não poderão ser afetados pela sentença lá proferida. 20. O art. 506 do CPC prevê que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". 21. Destarte, mesmo que a ação declaratória n. 0804351- 46.2023.8.12.00008 seja julgada procedente, garantindo à Mineração o direito de exercer a opção de compra, a sentença não interferirá nos honorários advocatícios fixados em outro processo já transitado em julgado, pois isso violaria claramente o art. 506 do CPC. 22. Aliás, sequer há pedido nesse sentido na petição inicial da ação declaratória n. 0804351-46.2023.8.12.0008. Seguem abaixo transcritos os pleitos formulados pela mineração: .. 23. Como se percebe, além dos advogados não terem sido demandados na ação declaratória n. 0804351-46.2023.8.12.00008, não foi formulado qualquer pedido no sentido de desconstituir ou anular os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença n. 0805441-65.2018.8.12.0008 e na sua ação principal correlata. 24. Portanto, o acórdão recorrido viola o artigo 506 do CPC ao determinar a suspensão do cumprimento de sentença n. 0805441-65.2018.8.12.0008, sem ressalvar a continuidade em relação aos honorários advocatícios de advogados que não são parte no novo processo ajuizado (fls. 425-426). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme esclareci na decisão de recebimento deste recurso, a ação que se pretende a suspensão/sobrestamento é o cumprimento de sentença n.º 0805441-65.2018.8.12.0008, decorrente da ação monitória n.º 0802637-32.2015.8.12.0008, provimento transitado em julgado em 2020, e no qual houve clara análise de que ali somente se apuraria parcelas vincendas a título de arrendamento após o vencimento do contrato inicialmente firmado entre as partes, o que foi, inclusive, considerado devido em nome da vedação ao enriquecimento ilícito. As ponderações realizadas naquela decisão de admissibilidade (f. 229-33), e que me fizeram rever o entendimento prolatado em plantão judicial (f. 217-22), eram a de que se a pretensão do agravante é obter declaração judicial que o autoriza à outorga definitiva de venda e compra, por meio de sentença substitutiva da declaração de vontade das partes, evidente que essa intenção declaratória não retroagiria, muito menos deveria se sobrepor ou tentar alterar provimento judicial já transitado em julgado, sob pena de valer-se de vias transversas para a rescisão do julgado. Ocorre que depois de muito examinar, realmente há uma prejudicialidade externa, outrora já reconhecida em razão da existência da ação demarcatória em relação à demanda para a rescisão do negócio (vide AI n.º 1406398-02.2022.8.12.0000), e agora em decorrência da dita ação declaratória, na medida em que as partes, ainda em 2008, expressamente estabeleceram que o valor pago a título de arrendamento seria abatido do valor da compra do bem, com pagamento do valor residual, ou seja, abatidos os valores pagos nos quatro anos. Vejamos (f. 46, dos autos principais): .. Outrossim, permitir a continuidade do cumprimento de sentença pendente todas essas discussões torna demasiado oneroso para a suposta compradora, pois o valor das rendas pagas, segundo afirma na inicial, já é suficiente para quitação do preço do bem, sendo certo que esta matéria não foi anteriormente discutida. Além disso, o cumprimento de sentença está garantido por seguro caução. Portanto, tendo em vista as peculiaridades deste caso concreto, reconheço a prejudicialidade externa da ação declaratória e entendo ser o caso de concessão da tutela de urgência para suspender os atos executórios do cumprimento de sentença até o julgamento da ação declaratória (fls. 328-329). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Just iça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA