AREsp 2771289 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não há negativa de prestação jurisdicional) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de tutela de urgência, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF; além disso, não se majoraram honorários por não terem sido fixados na origem.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA CUMBARU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Reivindicatória, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Reivindicatória Súmulas

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA CUMBARU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela de urgência
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não há negativa de prestação jurisdicional) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de tutela de urgência, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF; além disso, não se majoraram honorários por não terem sido fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.