AREsp 2843303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 735 do STF (fls. 153-155). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fl. 77): PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA (Fornecimento de medicamento à base de canabidiol: Hempflex broad - à autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC - Necessidade da autora demonstrada (portadora de síndrome de transtorno do desenvolvimento e encefalopatia epilética, sendo que os tratamentos anteriores não trouxeram resultado para controle da epilepsia: conforme relatório médico que instrui a petição inicial) - Mudança de entendimento jurisprudencial, no sentido de que derivados do canabidiol já possuem autorização especial, produção e venda no Brasil pela ANVISA, o que significa que estão devidamente regulamentados pela agência reguladora (ainda que inexistente registro formal) - Uso domiciliar que não isenta a operadora, até mesmo porque produto que não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias - Circunstância que, conforme recentes posicionamentos deste E. Tribunal e também desta Câmara, autorizam a cobertura de medicamentos desta natureza - Decisão mantida - Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 101-103). No recurso especial (fls. 109-123), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aduziu contrariedade: (i) ao art. 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, e (ii) aos arts. 10, V, da Lei n. 9.656/1998, 12 e 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, pois estariam ausentes os requisitos da tutela antecipada, concedida para compeli-la ao custeio do tratamento de saúde do recorrido (fornecimento de medicamento à base de canabidiol). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 128-141). No agravo (fls. 158-167), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 169-181). Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 197-199). É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. .. 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 813.590/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 15/8/2016.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. CABIMENTO. OMISSÃO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. .. 2. É cabível recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela se a controvérsia limitar-se aos dispositivos que regulam os requisitos para o deferimento da medida de urgência. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.355.461/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 11/5/2016.) Nas alegações do especial, a parte recorrente apontou violação dos arts. 10, V, da Lei n. 9.656/1998, 12 e 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, a fim de afastar a medida liminar. Na linha dos precedentes aludidos, é inviável o exame do recurso especial com fundamento exclusivo na ofensa aos normativos mencionados, por não tratarem especificamente dos requisitos da antecipação de tutela. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, confirmou a tutela de urgência concedida à parte recorrida em primeira instância, a fim de compelir a recorrente ao custeio do tratamento de saúde, nos seguintes termos (fls. 78-79): O recurso não comporta provimento. Em que pesem os reclamos da agravante, entendo acertada a r. decisão de primeiro grau ao deferir a tutela de urgência postulada pela autora, eis que presentes os requisitos expressos no art. 300 do CPC. Com efeito, a necessidade da demandante restou amplamente demonstrada (portadora de síndrome de transtorno do desenvolvimento e encefalopatia epilética, sendo que os tratamentos anteriores não trouxeram resultado para controle da epilepsia, conforme relatório médico de fls. 48). Aliás, especificamente com relação aos medicamentos à base de cannabidiol (para tratamento e controle de diversos sintomas, dentre os quais crises convulsivas), houve mudança de entendimento dos Tribunais, no sentido de que a autorização para importação, pela ANVISA, supre a ausência do registro o que torna devida a cobertura. Vale dizer, como advento da RDC nº 335, de 24/01/2020, editada pela ANVISA, que regulamentou a importação de medicamentos à base do referido ativo, superada a questão relativa à ausência de registro perante a sobredita agência reguladora notadamente no caso em exame, onde restou amplamente demonstrada a necessidade da agravada, conforme relatório médico antes mencionado, com expressa indicação para uso do fármaco ali indicado. Nem mesmo a alegação de que se cuida de medicamento de uso domiciliar altera este entendimento, até mesmo porque, além do alto custo, não pode ser adquirido em farmácias ou drogarias. .. Ao rejeitar os aclaratórios, o colegiado entendeu ainda que (fl. 103): De maneira suficientemente fundamentada e adotando já reiterado posicionamento desta Turma Julgadora acerca do tema, foi mantida a r. decisão de primeiro grau, concessiva da tutela de urgência. Tal qual observado no aresto embargado, a necessidade da embargada quanto à utilização do medicamento à base de canabidiol restou suficientemente demonstrada, conforme relatório médico anexado aos autos principais (claro, ainda, quanto à situação de urgência e insucesso dos tratamentos anteriores). Especificamente com relação aos produtos à base de canabidiol, adotado o posicionamento segundo o qual a autorização para importação, pela ANVISA, supre a ausência de registro. E mais, que o uso domiciliar do fármaco não isenta a operadora do respectivo custeio, até mesmo porque não se cuida de produto de fácil aquisição em farmácias ou drogarias. Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. E ainda, não tendo a parte impugnado o conteúdo normativo do art. 300 do CPC/2015, que serviu de justificativa à tutela de urgência aqui impugnada, aplicável, a Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA