AREsp 2702727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados e, sobretudo, por ser inadequado o recurso especial para reexaminar decisão precária que concedeu tutela de urgência, dado que tal reexame implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; não se comprovou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicaram penalidades.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 537, §1º e 520, IV do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS (art. 10 da Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados e, sobretudo, por ser inadequado o recurso especial para reexaminar decisão precária que concedeu tutela de urgência, dado que tal reexame implicaria análise de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; não se comprovou litigância de má-fé, razão pela qual não se aplicaram penalidades.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.