AREsp 2882501 - DECISAO

AREsp 2882501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para o arresto cautelar (ausência de periculum in mora e de provas de risco de dilapidação, execução em fase inicial com a ré não citada e necessidade de contraditório), além de o recurso especial não ser meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela provisória, em razão da aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Pedido De Tutela Cautelar (arresto) E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj), Contraditório, Fundamentação Judicial, Reexame De Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Tutela De Urgência Arresto Inadmissão De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj) Contraditório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento De Pedido De Tutela Cautelar (arresto) E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 existência dos requisitos para concessão de arresto cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de instauração do contraditório e instrução probatória antes de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para o arresto cautelar (ausência de periculum in mora e de provas de risco de dilapidação, execução em fase inicial com a ré não citada e necessidade de contraditório), além de o recurso especial não ser meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela provisória, em razão da aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.