AREsp 2737719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 273): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE ILICITUDES E DANOS CAUSADOS EM FACE DE CONSUMIDORES. NECESSÁRIA URGENTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CESSAR PREJUÍZOS. REQUERIDO AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENALIDADE DEVIDA NA EVENTUAL REALIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ESPÚRIA. MONTANTE CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, em aresto assim ementado (fl. 324): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISUM QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE COMPORTAVA OS AUTOS, ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. QUESTÃO RELACIONADA AO TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO FORA MATÉRIA DE INSURGÊNCIA DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO, NESSE PONTO, QUE DEVE SER DECOTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABI MENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Em seu recurso especial, às fls. 341-358, o recorrente suscita ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o Tribunal de origem teria incorrido em omissão e obscuridade e deixado de se manifestar sobre tais vícios quando provocado em sede de embargos de declaração, especificamente quanto à ausência dos requisitos da verossimilhança e do perigo de dano para deferimento da tutela provisória e quanto à desproporcionalidade do valor da multa fixada. Ademais, sustenta violação ao art. 300 do CPC, em razão da concessão de tutela de urgência "sem o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual em vigor" (fl. 355); assim como aos arts. 8º e 537, § 1º, I, do CPC, "em decorrência da fixação de multa excessiva, pois desproporcional à expressão econômica das situações de conflito individual sujeitas à tutela coletiva aqui postulada, devendo ser reduzida" (fl. 357). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 508-509): Acerca da suscitada ofensa aos arts. 8º, 300 e 537, § 1º, I, do CPC, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à defendida ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pelo Município de Jaraguá do Sul e pelo Procon de Jaraguá do Sul, e ao suposto descabimento da cominação de multa diária, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos (evento 68, RELVOTO2): (..) Cumpre enfatizar que "o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-3-2023). Outrossim, no que concerne ao alegado desrespeito aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, o recurso excepcional não merece ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido, mesmo sendo desfavorável aos interesses da parte recorrente, abordou de forma adequada as questões necessárias para a resolução da controvérsia. Como se vê do excerto colacionado acima, não há indícios de omissão por parte do Colegiado, negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida pelo Município de Jaraguá do Sul e pelo Procon de Jaraguá do Sul, e à necessidade de cominação de multa diária Além disso, o inconformismo, na realidade, revela a pretensão de reexaminar a matéria de mérito já decidida. (..) Diante do exposto: 1) com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 108; Em seu agravo, às fls. 522-533, o agravante alega, em síntese, que as questões suscitadas no recurso especial não exigem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, dado que as premissas fáticas já estariam estabelecidas no acórdão recorrido, sendo necessária apenas uma nova qualificação jurídica dessas premissas. No mais, reitera os argumentos relativos à alegada negativa de prestação jurisdicional. No âmbito desta Corte Superior, às fls. 611-613, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. Às fls. 621-650, ofício encaminhado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina comunica a prolação de sentença no processo originário. É o relatório. A presente irresignação perdeu seu objeto. Tendo em vista a superveniência de novo título judicial sentença de mérito confirmando a tutela de urgência inicialmente deferida (fls. 626-649) , irrefutável o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. 1. "Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento. Isso porque eventual provimento do especial não poderia dar ensejo à reforma do título judicial que exerceu cognição exauriente." (AgRg no REsp 1012974/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp n. 427.255/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/11/2014). Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM TRÂMITE NO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.