AREsp 2930570 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 735 do STF (fls. 1.207-1.212). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte ora recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.000-1.001): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL A PESCADORES NAS BAÍAS DE SEPETIBA E ILHA GRANDE. Cuida-se de ação indenizatória por dano material e extrapatrimonial com pedido de tutela de urgência, que visa compelir os réus a pagar à autora a título de dano material um salário-mínimo mensal por 24 (vinte e quatro) meses em razão dos alegados danos ambientais nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande, que afirma ter impactado a atividade pesqueira. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender que o feito carece de maior dilação probatória para que comprovar o prejuízo material amargado na condição de pescador dentro do período dos supostos danos ambientais e eventual produção de prova pericial no local que evidencie, com maior consistência, o ocorrido e seus reflexos na esfera jurídica da autora. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os seus requisitos autorizadores (art. 300 do CPC/2015), quais sejam elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Contudo, conforme o disposto no artigo 300, §3º do Código de Processo Civil, não será concedida a tutela de urgência pretendida quando se verificar a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, o pedido de pagamento mensal de um salário mínimo se mistura com os pedidos finais da demanda principal, possuindo, deste modo, caráter de verba alimentar para o seu custeio de vida, com caráter irrepetível, sendo, a sua concessão, uma medida com características de irreversibilidade, hipótese não autorizada pela legislação processual. Excepcionalmente, sendo evidente o direito autoral, a tutela poderia ser concedida, todavia, como bem ressaltou o juízo a quo, a questão depende de dilação probatória, posto que, por ora, não é possível afirmar que a atividade das agravadas tenha impossibilitado a atividade pesqueira, tampouco que à época do alegado dano a agravante exercia tal atividade. Urgência também não está caracterizada, porque o alegado dano ocorreu no ano de 2021, mas a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2024. Aplicação da súmula nº 59 do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.035-1.042). No recurso especial (fls. 1.044-1.055), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou: (i) ofensa ao art. 1.022 do CPC, reclamando de suposta omissão na decisão recorrida, (ii) violação dos arts. 3, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981 e 186 e 927 do CC, destacando que a responsabilidade civil por dano ambiental independe de culpa e que se aplica a teoria do risco integral, e (iii) negativa de vigência ao art. 300 do CPC, aduzindo que "É possível visualizar, portanto, que a antecipação de tutela, com os seus pré-requisitos demostrados, nos casos de danos ambientais, possui uma função de proteger a parte vulnerável e hipossuficiente da relação, que, por conta da demora da resolução das demandas, podem sofrer demasiadamente com a falta de acesso aos seus direitos básicos" (fl. 1.054). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.071-1.092 e 1.093-1.118). No agravo (fls. 1.216-1.224), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.232-1.255 e 1.256-1.279). É o relatório. Decido. Inicialmente, o recurso não especificou as questões consideradas omissas, limitando-se à alegação genérica de que "o acórdão recorrido deixou de analisar as omissões apontadas em relação ao art. 300 do CPC c/c art. 225, §3º da CF/88; art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81 e art. 374, I e II, do CPC" (fl. 1.047). É pacífico o entendimento desta Corte de que o "Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp 1.343.812/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019). Ressalta-se que a utilização de expressões genéricas de afronta a dispositivos legais, a fim de alegar omissões, torna a fundamentação recursal deficitária e inviabiliza o conhecimento do recurso quanto ao tema. No mais, apesar de opostos embargos de declaração, a tese específica de que a responsabilidade civil por dano ambiental independe de culpa e que se aplica a teoria do risco integral não foi expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Destaque-se que não há incompatibilidade entre reconhecer a ausência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC - em virtude da alegação genérica de sua violação - e declarar a falta de prequestionamento de questão invocada no especial. Por fim, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, a qual está sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO NÃO PRESQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme "a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos processuais a concessão de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 735 do STF, bem assim da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.064.236/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022). .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 2. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.539.395/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735 do STF ao caso . Ademais, rever as conclusões quanto à impossibilidade de concessão da tutela de urgência demandaria, nece ssariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA