AREsp 2256527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735/STF (fls. 437-442). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 181-182): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DEFICIT TÉCNICO (PED) DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS (PPSP). REDUÇÃO EM 50% DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INDÍCIOS DE NECESSIDADE TÉCNICA DE ADAPTAÇÃO FINANCEIRA DO PLANO. VALORES EXORBITANTES. RISCO DE DANO INVERSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE, IMPONDO-SE, APENAS, FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO QUE PERDE O SEU OBJETO. 1 - In casu, o recorrido é aposentado da Petrobrás e aufere complementação de proventos na qualidade de segurado da ora agravante, Petros, tendo passado a sofrer descontos mensais, a título de contribuição extraordinária, no valor de R$ 1.906,34 (hum mil, novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos), por força de Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP), a ocasionar, como bem salientado pelo Julgador de Primeiro Grau, "forte desequilíbrio no poder econômico do autor, que, por óbvio, necessita de seus proventos para garantir os pagamentos de suas despesas mensais, interferindo diretamente e sobremaneira na gestão de sua subsistência. Outrossim, devem-se dar por verossímeis as alegações do autor, mormente diante dos documentos dos ID n. 36858860 e 36859171, que dizem com a atualidade dos descontos ora narrados e seus valores." 2 - Com efeito, há indícios de que os participantes e assistidos da Petros podem ter sido responsabilizados por contribuições extraordinárias acima do valor necessário, comprometendo sobremaneira o orçamento familiar, o que configura o risco de dano inverso. 3 - Por outro lado, apesar de admitir a possibilidade de discussão judicial acerca dos valores de descontos encontrados pela Petros para cada aposentado, a decisão objurgada também levou em consideração os argumentos ofertados na peça contestatória, reconhecendo que o referido processo de equacionamento PPSP respaldou-se em base legal - Resolução n. 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, daí porque concedeu apenas parcialmente a tutela de urgência requerida, para reduzir em 50% o valor da contribuição extraordinária descontada, mensalmente, dos proventos de aposentadoria do recorrido, tornando-a "menos onerosa e mais razoável", contudo sem suspender, integralmente, tais cobranças. 4 - Em conclusão, os fundamentos lançados no recurso não se afiguram suficientes a descaracterizar a presença , dos requisitos do artigo 300 caput e §3º do CPC, reconhecidos pelo Juízo a quo nos autos de origem, daí porque deve ser mantida a ponderada decisão recorrida, merecendo reparo, tão somente, quanto à multa fixada para o caso de descumprimento, com vistas à fixação de um teto máximo, evitando-se o enriquecimento sem causa. 5 - Agravo interno que perde o seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 216-224). Nas razões do recurso especial (fls. 229-250), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 7º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional, (ii) arts. 1º, 19 e 21 da LC n. 109/2001 e 6º, § 1º, 10 e 11 da LC n. 108/2001, sustentando ter demonstrado a probabilidade de seu direito, pois teria agido em observância ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Autarquia fiscalizadora. Salientou ainda que a suspensão das contribuições extraordinárias impostas à parte recorrida, pode resultar em prejuízo de todo o plano de equacionamento proposto. Afirmou que o acórdão recorrido vai de encontro à decisão proferida pelo STJ na SLS 2.507/RJ. No agravo (fls. 451-469), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 503-505). É o relatório. Decido. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer proposta pela parte recorrida, deferiu a tutela de urgência pleiteada para "determinar às acionadas, Petros e Petrobrás, a redução dos "descontos das contribuições extraordinárias ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido inicialmente, devendo o novo valor já vir inscrito no próximo contracheque do autor, sob pena de multa mensal estabelecida em R$ 3.000,00 (três mil reais)" (Id. 37906789 dos autos de origem)" (fl. 184). A demanda trata da mesma questão examinada na SLS 2.507/RJ - insurgência contra a cobrança de contribuição extraordinária para o equacionamento do déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, aprovado pela Fundação Petros. No julgamento da SLS 2.50 7/RJ , houve deferimento do pedido para "suspender, até o trânsito em julgado da ação originária, os efeitos da decisão ora impugnada, proferida no julgamento conjunto dos agravos aqui especificados, e, por consequência, da decisão de primeiro grau agravada, ficando, com isso, restabelecidas as contribuições integrais extraordinárias para o Plano de Equacionamento de Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP)". Em razão do aditamento à inicial firmado pela PETROS, os efeitos da referida decisão foram estendidos a todas as liminares com objeto idêntico, ou seja, que também determinaram a redução das contribuições extraordinárias instituídas com a finalidade de equacionar o déficit no PPSP. Assim, em virtude da suspensão da liminar que restringiu a cobrança da integralidade das contribuições extraordinárias ao PPSP, "até o trânsito em julgado da ação originária", para todos os casos de idêntico objeto, houve a perda do objeto dos recursos interpostos visando à revisão da aludida tutela provisória, porquanto alcançado o objetivo com a extensão da liminar deferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO PETROS. ALEGAÇÃO DE ABUSO NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL NOS AUTOS DA SLS 2.707/RJ. LEGITIMIDADE DO PLANO DE EQUACIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, EM NOVO JULGAMENTO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos autos da SLS 2.507/RJ, a Corte Especial do STJ ratificou decisão da Presidência do STJ, que determinou a suspensão de todas as liminares deferidas em desfavor da entidade previdenciária ora agravante, reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit. 2. Como a presente demanda trata da mesma questão examinada na SLS 2.507/RJ - insurgência contra a cobrança de contribuição extraordinária para o equacionamento do déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, aprovado pela Fundação Petros -, impõe-se o acolhimento dos embargos para estender os efeitos da decisão proferida pela Corte Especial, no já citado julgado, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança da contribuição extraordinária em face do autor, no percentual aprovado no plano de equacionamento. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.420.830/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o agravo em recurso especial, por perda superveniente do objeto (art. 34, XI, do RISTJ). Publique-se e intimem-se. EMENTA