AREsp 2581368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e pela incidência da Súmula n. 735 do STF. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 238-245. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de despejo e tutela urgência. O julgado foi assim ementado (fls. 130-134): PARCERIA AGRÍCOLA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR MANUTENÇÃO NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 294 e 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins de imediata desocupação dos imóveis explorados. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária e a regular instrução processual. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou os principais argumentos apresentados pela agravante; b) 1.022, II, do CPC, visto que o tribunal a quo não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração; e c) 300, caput, do CPC, pois a decisão não considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano demonstrados pela agravante. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e se determine ao tribunal que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas pela Santa Juliana. Contrarrazões às fls. 201-209. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido liminar de despejo. A Corte estadual manteve a decisão de indeferimento da tutela antecipada por seus fundamentos. Preliminarmente, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por outro lado, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência dos requisitos aptos à concessão da tutela de urgência, conforme trecho transcrito a seguir (fl. 133): Ao que se depreende do feito, as partes detêm relação jurídica complexa, litigando em variadas ações, dentre elas processos ajuizados pelos ora réus contra a autora, onde também pugnam pelo fim da contratação estabelecida. A decisão agravada reconheceu a ocorrência de conexão da presente lide com aquelas ajuizadas pelos agravados, com determinação para julgamento em conjunto, circunstância contra a qual não se insurge a recorrente, a revelar como descabido um pronunciamento desprovido de cognição exauriente acerca do assunto, de maneira isolada e ao arrepio do que debatido nos outros feitos, ajuizados anteriormente e em fase processual mais avançada. Ademais, não há que se cogitar de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a tutela requerida poderá ser concedida a qualquer tempo (art. 300 do novo CPC), até mesmo após a oitiva da parte contrária, de maneira que, sobrevindo novos fatos que permitam a reconsideração do juízo denegatório, poderá o juízo conceder a liminar pretendida pela autora. Diante desse quadro, em síntese, ausente prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, ao menos neste juízo de cognição perfunctória, e em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, a manutenção da respeitável decisão recorrida é medida de rigor. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao ag ravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. EMENTA