AREsp 2943622 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DOMICILIAR - DEPENDENCIA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - DEFERIMENTO - EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, É ADEQUADA A DECISÃO LIMINAR QUE GARANTE AO PACIENTE O TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO POR ESPECIALISTAS, SOB PENA DE FATALIDADE OU MESMO DO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. - CONSTATADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA BUSCADA, MESMO QUE HAJA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DE SEUS EFEITOS, QUANDO CONSTATADA A CHAMADA IRREVERSIBILIDADE DE "MÃO DUPLA", VALE DIZER, SE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA TAMBÉM PODE ACARRETAR DANOS IRREVERSÍVEIS, COMO COMUMENTE SE OBSERVA EM CASOS QUE ENVOLVEM A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 300, § 3º, do CPC, no que concerne à revogação da tutela antecipada, porquanto ausentes os requisitos legais, diante da inexistência de urgência e da cobertura contratual para atendimento domiciliar, além da irreversibilidade da medida, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese a jurisprudência pátria adotar o entendimento de ser possível antecipar os efeitos da tutela em caso que se esteja a tutelar o bem da vida, na presente lide não está configurada a situação emergencial, posto que a Recorrida não se encontra ou apresenta condição indicativa/demandante de internação hospitalar, caracterizando, ademais, ofensa aos princípios da legalidade e da boa-fé, conforme paulatinamente demonstrado nos autos do presente feito. Isto posto, tem-se que o pedido formulado pela Recorrida carece de ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, quais sejam a existência da probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. .. A antecipação de tutela fundada em urgência, artigo 300 do NCPC, deve ter caráter reversível, sendo plausível o retorno ao estado anterior da situação, conforme disposto no parágrafo terceiro do artigo em referência. Vejamos: .. Destarte, uma vez constatada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, mormente em virtude da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, verifica-se que a revogação da medida liminar é medida que se impõe. .. Ocorre que a realização da produção de prova para obtenção do deslinde do presente feito é de suma importância, posto que a Recorrida não demonstrou a urgência/emergência, bem como que é detentora do direito vindicado. Resta claro estarmos diante de um caso que somente por meio da instrução probatória é que será apurada a necessidade dos atendimentos domiciliares com todo o aparato requerido. I. Ministros, é indene de dúvidas que a obrigação de cumprimento da liminar desde o presente momento, impõe a irreversibilidade da medida, ao passo que a Recorrida confessa ser hipossuficiente economicamente, ou seja, não detém meios financeiros para restituir a Recorrente dos valores dispendidos com o cumprimento da liminar, caso seus pedidos sejam julgados improcedentes ao final do processo principal. .. Assim, constata-se que a prestação de serviços de atenção domiciliar NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, razão pela qual a Recorrente não possui obrigação de cobrir o que fora requerido pela beneficiária. Desta feita, resta inequívoco que atendimentos domiciliares, fisioterapeuta respiratória e disponibilização de equipamentos e insumos de uso domiciliar não possuem cobertura contratual. .. Desse modo, verifica-se que o v. acórdão está ferindo a Lei Federal, quando ignora o disposto na Lei nº 9.656/98, posto que não há fumus boni iuris . Nesta senda, não poderia a Recorrente deixar de trazer à baila o recentíssimo julgamento dos EREsp 18886.929 e EREsp 1.889.704, pela 2ª Seção do STJ, alterando o entendimento da Corte para reconhecer, com raras exceções, a TAXATIVIDADE do rol de eventos e procedimentos da ANS. .. Nesta senda, uma vez que na presente lide não está configurada a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, caracterizando, ainda, ofensa aos princípios da legalidade e da boa-fé, torna-se imperiosa a revogação da r. decisão a teor do disposto no artigo 300, §3º do CPC, ante a impossibilidade do retorno ao estado anterior da situação. Assim, em momento algum, a cláusula restritiva que fora redigida de forma clara e de fácil compreensão ao consumidor poderá e/ou foi declarada como abusiva, e, portanto, não pode ser ignorada quando do julgamento da lide (fls. 1136-1139). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Feitas estas considerações e volvendo ao caso em apreço, verifico que se afigura inconteste a necessidade de fornecimento da modalidade de tratamento postulada pelo requerente/agravado. No caso, observa-se que a internação domiciliar foi indicada nos relatórios médicos, juntados nos autos recursais, documentos de ordens 27 e 34 que comprovam sua total dependência para atividades da vida diária, sendo que inexiste nos autos nenhuma prova a fim de confrontar as recomendações médicas apresentadas. Diante desse cenário fático, reputo suficientemente demonstrada a necessidade do tratamento domiciliar reivindicado (fl. 1126). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA