AREsp 2923566 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RODRIGO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1 TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, OBJETIVANDO A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL O AGRAVANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL, PAGO INTEGRALMENTE O PREÇO, MAS OS AGRAVADOS RECUSAM-SE A TRANSFERIR A PROPRIEDADE II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART 300 DO CPC. III. RAZOES DE DECIDIR 3 O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E BENS NÃO DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA A AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE MATRÍCULA ATUALIZADA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 4 A CONCESSÃO DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA, QUE EXIGE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 935 e 937, VII, do CPC; e da Súmula nº 117 do STJ, no que concerne à nulidade do acórdão, porquanto houve desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de intimação para o julgamento do agravo de instrumento e a privação do direito à sustentação oral, cabível neste tipo de recurso que ataca decisão liminar, trazendo a seguinte argumentação: Conforme já dito, há na origem ofensa a jurisprudência dominante do Tribunal da Cidadania (Art.105, §3º, V, CPC) na medida em que de forma inimaginável há uma expressa afronta ao contraditório e a ampla defesa (Art.10, CPC) ao desrespeitar o período mínimo entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento e o direito à sustentação oral (art.935 e 935 inciso VII, ambos do CPC) senão vejamos: .. As partes foram intimadas para o julgamento do agravo interno e não para o julgamento do agravo de instrumento, e mais, no agravo interno não era cabível sustentação oral, todavia no agravo de instrumento que ataca decisão liminar cabe a sustentação oral, o que acabou sendo privado a defesa técnica pelo abrupto julgamento do mérito do recurso principal, havendo claro desrespeito aos artigos ART.935 E 937 INCISO VII, CPC E SÚMULA 117 DO STJ. Primeiro ponto é que não houve intimação avisando do julgamento do agravo de instrumento, existindo desrespeito ao artigo 935 do CPC, vejamos: .. Outro ponto a ser destacado é que embora no agravo interno não caiba sustentação oral, no agravo de instrumento que ataca decisão que decidiu acerca de tutela de urgência é cabível sustentação oral, vejamos: .. Assim visto a ausência de intimação e a necessidade da sustentação oral, necessário se faz reconhecer a nulidade do acórdão do evento n.º 18 (fls. 77-78). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação da Súmula nº 117 do STJ, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: ;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. No mais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA