AREsp 2943926 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TENDENTE AO RECONHECIMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DE LICENÇA PELO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SE DEU SEM AMPARO LEGAL E DE FORMA ABUSIVA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE CONTRA A DENEGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. NÃO ACATAMENTO. RÉU QUE, EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DEIXOU DE EXPEDIR AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HAVERÁ INTERVENÇÃO NO CONCEITO ARQUITETÔNICO DO PARQUE DA FECAPI. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA QUE É DESACONSELHÁVEL DIANTE DA POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (ARTIGO 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADIÁVEL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS, ADEMAIS, NÃO DIVISADA. IMPERIOSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO CORRELATO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 300 do Código de Processo Civil, no que concerne à presença no caso dos autos dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se passa a demonstrar, o Acórdão, nos moldes em que foi proferido, deixa de avaliar as condicionantes impostas pelo art. 300 do CPC para deferimento da tutela de urgência, o que evidencia sua notória violação. 13. Isso porque, ao avaliar as razões para concessão da antecipação da tutela recursal sob o argumento de que a referida medida teria caráter satisfativo, o v. acórdão, olvidou-se em avaliar pontos que são fundamentais ao deslinde da pretensão recursal: (i) as obras pretendidas têm caráter estruturante e visam substituir estruturas já existentes no local dos fatos por novos postes que irão suportar o aumento de carga necessário ao atendimento de toda coletividade; (ii) todas as informações foram prestadas oportunamente ao município que simplesmente ignora a pretensão da CPFL e a importância da obra na distribuição de energia na região (iii) o próprio município agravado autorizou a referida através da emissão de certidão de uso e ocupação de solo e certidão ambiental, não apresentando qualquer motivo plausível para obstar o prosseguimento da referida obra de interesse coletivo; 14. Com efeito, no presente caso, a probabilidade do direito da Recorrente restou demonstrada, de plano, pelo fornecimento de certidão de uso e ocupação de solo e certidão ambiental, pela Recorrida, corroborando, portanto, com a alegação de que a sua recusa no prosseguimento das obras é, sim, controversa. Ocorre, todavia, que em pese instado a ser manifestar a este respeito, por meio da oposição de aclaratórios por parte desta Recorrente, o TJSP aduziu ser irrelevante a análise do periculum in mora e do fumus boni iuris. Veja-se: .. 15. Além disso, nota-se que a razão para a negativa apresentada pela Recorrida, de interferência no conceito visual da fachada do Parque, e reafirmada pelo TJSP em Acórdão proferido, não se mostra razoável. 16. Primeiramente, por desconsiderar que a obra se trata de uma melhoria da infraestrutura existente no local, a qual se mostra essencial para a eficiência do serviço prestado na região, todavia, pelo entendimento do TJSP, embora ambos sejam interesse da coletividade (iluminação pública e proteção ao patrimônio arquitetônico), aquele estético se sobressai: .. 17. Não se trata, portanto, de uma obra voluptuária, mas sim de uma necessidade de melhoria da rede elétrica, permitindo o atendimento a novos consumidores, a instalação de novos postes, a prevenção de quedas de energia e outros problemas que possam advir do uso de uma instalação obsoleta. 18. Tem-se evidente, portanto, que trata de uma obra para atendimento de interesse público, tendo em vista o esgotamento da capacidade de atendimento dos consumidores, todavia, mesmo instado a se manifestar a respeito, manteve o TJSP o entendimento de que o impacto de ordem arquitetônica é mais relevante que o desabastecimento de energia à população: .. 19. Irrefutável que a Recorrente exerce a atividade de distribuição de energia elétrica mediante o regime de concessão, conforme autorizado pelos artigos 175, II e IV da Constituição Federal1 e 10, I da Lei 7.783/892. Por consequência, é dever da Recorrente manter o serviço público em questão (fornecimento de energia elétrico) em qualidade adequada, conforme previsto no artigo 6º da Lei 8.987/953. 20. Ademais, o TJSP não pode interferir nas relações estabelecidas entre a União Federal e as empresas concessionárias, sob pena de violar os arts. 21, XII, b; 22, IV da Constituição Federal. 21. Como se nota, não apenas as normas supracitadas garantem a essencialidade dos serviços prestados pela Recorrente, bem como a ANEEL garante a autonomia para realização das obras e melhorias necessárias fundamentais à continuidade do referido serviço, inclusive o acesso às áreas urbanas, como no caso em tela 22. Não restam dúvidas, pois, acerca da essencialidade das obras a serem realizados pela Recorrente, não podendo estas serem obstadas em razão de "projeto arquitetônico" de fachada, restando cristalino a probabilidade do direito da Agravante. 23. Ademais, não apenas a probabilidade do direito da Recorrente é notória no caso do recurso em apreço, como o perigo da demora também é. 24. A falta de finalização das obras para construção da linha de distribuição se converte em séria e grave ameaça aos interesses da coletividade, uma vez que a Recorrente se encontra impedida expandir a sua rede, o que, à toda evidência, prejudicará o desenvolvimento econômico de toda região atendendo consumidores que serão diretamente afetados pelas obras em questão. 25. Não apenas isso, acaso não seja revertido o entendimento primevo e deferida liminarmente a autorização para realização das obras, é possível, como anteriormente dito, que os consumidores atendidos fiquem sem energia. 26. Ocorre que, em que pese tenha a Recorrente instado o Tribunal a se manifestar a respeito, ressaltando que consumidores poderão ficar sem energia elétrica, sua resposta foi de que trata apenas de obras para modernização de sistema elétrico: .. 27. Ressalte-se, igualmente, que a obra se faz necessária como forma de evitar que o sistema elétrico (que atende diversos municípios) fique vulnerável, o que poderia acarretar desligamentos, inclusive, pela falta de compatibilidade de cabos. 28. Reforce-se que a obra que se pretende finalizar visa otimizar toda a sua estrutura de distribuição e, consequentemente, a melhoria da prestação dos serviços públicos, com a construção da denominada LD66/138 kV PIRAJU - IPAUSSU, que tem como ponto de saída a Subestação IPAUSSU e percorrerá em sua extensão de, aproximadamente, 32 (trinta e dois) quilômetros em áreas urbanas e rurais, com estruturas até chegar na Subestação PIRAJU. 29. Tem-se evidente, portanto, a ofensa ao art. 300 do CPC, haja vista que foram demonstrados todos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pelo juízo de origem, o que foi ignorado pelo d. TJSP. 30. Em outras palavras, o que afirmou o e. TJSP, para negar provimento ao Agravo interposto pela Recorrente, foi que "mesmo se tratando de substituição de postes, a obra poderá trazer prejuízo à coletividade diante do impacto de ordem arquitetônica e urbanística". 31. Como se vê, o indeferimento da tutela de urgência se deu sem a análise da presença do requisito de probabilidade do direito na medida em que há elementos, ainda em sede de cognição sumária, que referendam a pretensão da Recorrente 32. Logo, houve desrespeito ao art. 300 do CPC, uma vez que o Tribunal deixou de conceder a tutela, sem levar em consideração a probabilidade do direito e perigo de demora, portanto, de rigor a reforma do Acórdão proferido (fls. 564-568). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo . Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA