AREsp 2898214 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADAILTON ISIDORO DE SOUSA LIMA, em face da agravante, em razão de negativa indevida de cobertura do medicamento INFLIXIMABE (REMICADE) para tratamento de dermatomiosite (e-STJ fl. 113). Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENTA DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INFLIXIMABE (REMICADE). TRATAMENTO DE DERMATOMIOSITE. MEDICAÇÃO QUE INTEGRA O ROL DA ANS. NEGATIVA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). USO . RESTRIÇÃO INDEVIDA. LAUDO MÉDICO OFF-LABEL QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 112) Decisão de admissibilidade do TJ/RN: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência da Súmula 735/STF; e ii) incidência da Súmula 7/STJ - requisitos para a concessão da tutela de urgência (e-STJ fls. 168-171). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "O que se pretendo (sic) com o RECURSO ESPECIAL denegado não é a reapreciação de fatos e provas, mas a correta aferição e observância dos preceitos legais aplicáveis ao caso. A saber: Art. 300 do CPC/2015; Art. 35-F e Art. 10, § 4º da Lei nº 9.656/1998; Art. 4º, III da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.656/1998; Art. 54, § 3º e Art. 51, IV do CDC; Arts. 104 e 422 do CC/2002; Art. 10, Art. 12 e Art. 13 da Lei nº 9.656/1998 e a Jurisprudência. Em verdade, a Sumula 7 do STJ já pacificou que "a pretensão de simples Reexame de Prova não enseja recurso especial". Este brocado ainda é alargado para excluir do campo do apela especial a rediscussão de matéria fática, entretanto, estes não são o caso dos autos." (e-STJ fl. 176); e ii) "O recurso constitucional interposto levantou os temas relativos aos Art. 300 do CPC/2015; Art. 35-F e Art. 10, § 4º da Lei nº 9.656/1998; Art. 4º, III da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 1º, §1º, da Lei nº 9.656/1998; Art. 54, § 3º e Art. 51, IV do CDC; Arts. 104 e 422 do CC/2002; Art. 10, Art. 12 e Art. 13 da Lei nº 9.656/1998 e a Jurisprudência cujo âmago é a exclusão de cobertura do HOME CARE (sic), dado o contrato e o Rol da ANS. O que se quer aqui não é o ataque a ordem liminar em si, mas demonstrar que o lastro legal da mesma não se faz robusto, pois é contrário a lei específica, o contrato e as normas regulamentares aplicáveis à espécie. Demonstrou-se que os requisitos da liminar não se apresentaram. Daí o recurso constitucional ser cabível. Ademais, a liminar não foi deferida em sede recursal, mas ainda na fase ordinária de 1º Grau." (e-STJ fls. 178-179). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência da Súmula 735/STF e incidência da Súmula 7/STJ (requisitos para a concessão da tutela de urgência). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo TJ/RN . Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA