AREsp 2820329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Lidianne Mayra Lopes Campelo e Márcio Rodrigo Lelis Coutinho contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado (fl. 346): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TAXA DE CONDOMÍNIO AFASTADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em princípio, cabe frisar que no que diz respeito à alegação dos agravantes de culpa exclusiva de terceiro pela não transferência de propriedade do lote, o agravo de instrumento é recurso que deve se limitar à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo de primeiro grau. 2. As partes contratantes têm o direito à rescisão do contrato, de modo que, o desinteresse na manutenção do negócio, os autoriza a pleitear a suspensão do adimplemento de valores relativos às taxas do condomínio. Compulsando-se os autos na origem, milita em favor dos agravados a probabilidade do direito e o periculum in mora , vez que encontram -se em relação jurídica contratual que não mais possuem interesse em permanecer, a qual, lhe acarretam prejuízo financeiro decorrente de serviço condominial que não usufrui. Assim, plausível permitir que exerça seu direito à rescisão contratual. 3. Por outro lado, não se vislumbra o prejuízo aos agravantes com o deferimento da medida de urgência, uma vez que a tutela concedida reveste-se de reversibilidade, pois na hipótese de improcedência dos pedidos formulados na inicial, os agravantes poderão cobrar posteriormente do agravante, todo o débito relativo às taxas de condomínio. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, as partes agravantes alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 186 do Código Civil e os arts. 7º, 9º, 10, 125 e 300 do Código de Processo Civil. Segundo as partes agravantes, os arts. 7º, 9º e 10 do CPC foram violados porque houve o deferimento de tutela de urgência sem sua oitiva prévia. Já o art. 125 do CPC foi contrariado porque não se observou a necessidade de denunciação da lide no caso concreto. O art. 300 do CPC, por sua vez, foi desrespeitado porque os requisitos da tutela de urgência não estariam preenchidos e, por fim, o art. 186 do Código Civil foi infringido porque não há dever de indenizar ato ilícito quando é praticado por terceiro. Em contrarrazões, a parte agravada defende a ausência de prequestionamento e destaca que não houve pedido de denunciação da lide na origem. Requer o não conhecimento do recurso especial e a manutenção do acórdão. O recurso especial não foi admitido por incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente refuta a aplicação das súmulas indicadas. Não foi apresentada contraminuta (fl . 421). Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso e verifico que ele não reúne condições de admissibilidade. Em relação aos arts. 7º, 9º, 10 e 300 do CPC, o recurso especial visa modificar decisão interlocutória que, na origem, concedeu tutela de urgência para eximir o agravado de pagar despesas condominiais, porém a jurisprudência do STJ entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária desses pronunciamentos, que não podem ser considerados de última instância a ensejar a interposição do recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF (AgInt no AREsp n. 2.471.254/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025). Além disso, alterar a conclusão do acórdão recorrido, que asseverou expressamente que estão presentes "a probabilidade do direito e o periculum in mora, vez que encontram-se em relação jurídica contratual que não mais possuem interesse em permanecer, a qual, lhe acarretam prejuízo financeiro", demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Alguns trechos retirados do próprio recurso especial demonstram que o acolhimento das teses exige a análise da prova dos autos: A referência à Certidão de Inteiro Teor com Ônus do lote residencial dos Recorrentes (AV-1-129.193- BLOQUEIRO ADMINISTRATIVO) sugere que essa documentação comprova as dificuldades por eles enfrentadas para regularizar a situação do imóvel aqui discutido. Essa informação é relevante para o caso, pois mostra que os Recorrentes no curso de contrato agiram de boa-fé e tentando resolver as questões relacionadas à transferência de propriedade de seus imóveis. Assim, os Recorrentes não devem ser responsabilizados pelo pagamento da taxa condominial como determinado na decisão de tutela provisória de urgência. As irregularidades relacionadas à transferência de propriedade dos lotes residenciais dos Recorrentes são fruto da interferência da CIPASA TERESINA e do conluio com o competente Cartório de Registro de Imóveis. (..) Destaca-se que, o contrato firmado com a CIPASA TERESINA foi bem claro ao prevê que, com o termo de quitação em mãos, os compradores, ora Recorrentes, teriam acesso à escritura definitiva de compra e venda, no entanto não foi o que aconteceu, pois não puderam ter acesso ao referido documento, sofrendo prejuízos devido a falta do cumprimento das exigências do tabelionato responsável, conforme se observa através da certidão de inteiro teor do imóvel: (fls. 370 e 372) Em relação ao art. 125 do CPC (denunciação da lide) e 189 do CC (responsabilidade de terceiro), trata-se de matéria que não foi devidamente prequestionada na origem, visto que o Tribunal expressamente afirmou no acórdão que não trataria da responsabilidade de terceiros, por ser matéria não analisada na decisão liminar alvo do agravo de instrumento (fl. 349), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à apontada divergência jurisprudencial, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (AgInt no AREsp n. 1.990.320/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de estabelecer os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. EMENTA