AREsp 2959895 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 03/04/2025. Concluso ao gabinete em: 31/07/2025. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada por MARIA CARLOTA PASSOS, na qual alega negativa indevida de cobertura internação domiciliar (home care). Decisão interlocutória: deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante, no prazo de 48 horas, regularize e mantenha a agravada em internação domiciliar (home care) - 24 horas por dia -, de acordo com o relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 40.000,00 - quarenta mil reais (e-STJ fl. 142). Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE (sic). BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE QUADRO DEMENCIAL SECUNDÁRIO A ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA E DOENÇA DE ALZHEIMER EM FASE GRAVE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA POR MEIO DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. TRATAMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO. OCORRÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 12 DO TJBA. IMPRESCINDIBILIDADE DA COBERTURA PELA OPERADORA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os relatórios médicos acostados aos autos originários revelam que a agravada, paciente idosa com 83 (oitenta e três) anos, foi previamente internada, com alta hospitalar em 12/7/2023 e recomendação de acompanhamento médico por equipe multidisciplinar em home care, para tratamento do quadro demencial secundário a encefalopatia epiléptica e Doença de Alzheimer em fase grave, já com dependência para todas as atividades básicas da vida. Atualmente está acamada e em uso de gastrostomia. II. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, a quem não cabe decidir a pertinência de tratamento prescrito por médico especializado. Precedentes do STJ. III. Incidência, na espécie, da Súmula nº. 12 desta e. Corte de Justiça, in verbis: "Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento home care, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão". IV. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, a manutenção da decisão que concedeu o pedido de liminar à agravada é medida que se impõe. V. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (e-STJ fls. 195-196). Recurso especial: alega a violação da Lei 14.454/22 e dos arts. 10, VII, § 4º, 12, e 16, VI, todos da Lei 9.656/98; 3º e 4º, III, ambos da Lei 9.961/2000; 14, §§ 1º e 3º, 51 e 54, § 4º, todos do CDC; 485, IV e VI, do CPC; 104 e 422, ambos do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta: i) que o atendimento domiciliar (home care) não está incluído como cobertura obrigatória dos planos de saúde, não constando no rol da ANS; ii) que o TJ/BA não observou os critérios de superação da taxatividade do rol da ANS, conforme estabelecido pela Lei 14.454/2022, que permite a cobertura de tratamentos não incluídos no rol, desde que atendidas certas condições; e iii) a impossibilidade de cobertura de tratamento domiciliar sem previsão contratual. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da alegação genérica de ofensa à lei A agravante alega genericamente a violação da Lei 14.454/22. Deixa de indicar, todavia, especificamente qual o dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, o que impede a análise da questão em sede de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentir, conferir: AgInt no AREsp 1.483.709/ES (3ª Turma, DJe 11/09/2019) e AgInt no REsp 1.679.008/AC (4ª Turma, DJe 31/08/2020). - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 10, VII, § 4º, 12, e 16, VI, todos da Lei 9.656/98; 3º e 4º, III, ambos da Lei 9.961/2000; 14, §§ 1º e 3º, 51 e 54, § 4º, todos do CDC; 485, IV e VI, do CPC; 104 e 422, ambos do CC/02, indicados como violados , o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 735/STF De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF). Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP (3ª Turma, DJe de 29/6/2018) e AgInt no Aresp 980.165/BA (4ª Turma, DJe de 9/2/2018). Considerando a precariedade da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a tutela de urgência, a questão de fundo do direito (cobertura de internação domiciliar - home care) sobre a qual versa a controvérsia. - Da divergência jurisprudencial A falta do cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a análise de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF). Julgados do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.