AREsp 2958618 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação civil pública. Na decisão, deferiu-se a liminar pretendida. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DESCABIDA. CONTRATO VIGENTE COM A VUNESP TENDO O MESMO OBJETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZANTES DE CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE (LEI Nº.14.133/21, ART. 49). DISPENSA DE LICITAÇÃO INJUSTIFICADA. PRESENÇA DE FUMUS BONI JÚRIS ET PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a r. decisão recorrida traz explicação e fundamentação técnicas, a merecer ser prestigiada, mesmo porque ainda se está em conhecimento liminar e aqueles fundamentos, com a devida vênia, não se mostram, de pronto, teratoides ou divorciados dos arrimos normativos e fáticos que lhes correspondam. (..) Não cabe ao Tribunal de Justiça, nomeadamente, uma espécie de exercício de discricionariedade substituinte, pois, como já se decidiu, a tutela de urgência "é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado" (RT 674/202), de tal modo que apenas quando ostensiva e irrefutável a ilegalidade ou o abuso de poder do magistrado, é possível alterar a linha sólida do critério que, em princípio, acolhe o primado do juízo da origem. (..) consoante se colhe da inicial e documentos que a instruíram, havia contrato vigente firmado com a VUNESP tendo o mesmo objeto (págs. 41/46) impossibilitado, inicialmente, o atendimento por conta do cronograma proposto pela Municipalidade (v,g. publicação Edital de abertura - 05/01/24; aplicação da prova - 17/03/24; homologação do Concurso - 30/04/24 -pág. 267), com oferecimento de outro tendo os respetivos atos as datas de 16/01/24, 31/03/24 e 31/05/24 (pág. 265), não aceito, tanto que firmado o contrato com a agravante (págs. 50/56). (..) Por outra, não se entrevê atendimento ao interesse da Administração Pública, pois houve dispensa de licitação, não justificada, além de que não houve pesquisa de preços (pág. 159). Mantenho, deveras, a r. decisão recorrida porque os argumentos da agravante não me convenceram de desacerto nela. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 20, caput e parágrafo único, da LINDB;. 23, § 1º, II, 75, Lei n. 14.133/21; 55 da Lei n. 9.784/99; 300, 193, 1.022, 489, 927, III, do CPC; 10, 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei Federal n. 8.429/1992), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA