AREsp 2966979 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - NEGATIVA DE COBERTURA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA 608 DO STJ - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CUIDADOR CONTÍNUO - RECOMENDAÇÃO MÉDICA. 1. AS CLÁUSULAS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR E EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENTENDENDO-SE QUE, MESMO SENDO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/1998, REVELA-SE, NO SEU CONTEXTO, ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. 2. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA SÚMULA Nº 608, " APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÁO". 3. A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DISCIPLINADA NOS ART. 300 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER ANALISADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. ESTANDO EVIDENCIADO E ATESTADO PELOS MÉDICOS QUE A AUTORA NECESSITA DO HOME CARE COM ACOMPANHAMENTO DE CUIDADOR CONTÍNUO, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RECORRIDA A COBRIR O ATENDIMENTO NOS TERMOS INDICADOS PELOS ESPECIALISTAS MÉDICOS (fl. 287). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 5º, II, IV e XXXVI da CF/1988; 300, caput e § 3º, do CPC; e 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, sendo que o plano de saúde recorrente não praticou nenhuma irregularidade, uma vez que o contrato firmado com a recorrida contém expressa exclusão do atendimento domiciliar, trazendo a seguinte argumentação: Isto posto, tem-se que o pedido formulado pela Recorrida carece de ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, quais sejam a existência da probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. .. A revogação da r. decisão ora combatida se justifica na medida em que esta se manifesta em contrariedade ao Código de Processo Civil, pois estamos diante de uma supressão arbitrária dos direitos da Recorrente. Somente a fim de justificar as razões, sem interesse de adentrar ao mérito e sim aclarar as razões de arbitrariedade da decisão liminar deferida, importante esclarecer que o contrato objeto da lide não é regulamentado pela Lei nº 9.656/98, vez que fora firmado entre as partes em 1997. Desse modo, as regras que regem o fato em debate são aquelas contidas do instrumento contratual pactuado no ano de 1996, celebrado por pessoas totalmente capazes, e sem qualquer vício de anseio. O contrato prevê, em sua Cláusula X, Item 10.2, expressa exclusão do atendimento domiciliar, bem como fornecimento de medicamentos, equipamentos e materiais (fls. 303/304). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Do exame dos autos se extrai que a agravada, autora da demanda, é portadora de Alzheimer em fase avançada com rigidez de membros (CID G30), sendo-lhe prescrito o tratamento home care. Confira-se (ordem nº 14/15): .. Assim, estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito está na necessidade de cobertura do atendimento domiciliar pelo plano de saúde e da indevida negativa de atendimento pela agravante. Ressalta-se que, não obstante o plano de saúde tenha sido celebrado em 1997, antes da Lei 9.656/1998, a falta de adaptação do contrato às disposições da Lei nº 9.656/1998 se revela contextualmente como "ponto irrelevante", valendo-se, aqui, da expressão utilizada pela Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do R Esp 1106789/RJ. Segundo conferido pela 3ª Turma do STJ, a controvérsia naquele Recurso Especial se desenvolvia "unicamente na perspectiva da análise do contrato firmado em data anterior a tal Lei", o que também ocorre no presente julgamento. .. Nesse roteiro, em que as cláusulas contratuais do plano de saúde devem ser interpretadas em favor do(a) consumidor(a) e em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, entende-se que, mesmo sendo o plano anterior à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa do tratamento home care prescrito pelo médico que acompanha a agravada como continuação do tratamento de internação hospitalar. Até porque, conforme assentado pelo STJ, às operadoras de plano de saúde é permitida a limitação à cobertura de determinadas enfermidades, de custeio não obrigatório, sendo a elas vedado, porém, limitar o procedimento médico-terapêutico indicado por profissional habilitado na busca da cura. .. No cenário ora enfocado, revela-se abusiva a conduta da operadora de saúde que nega autorização com relação ao tratamento home care prescrito pelo profissional médico de confiança da parte autora. Tratando-se, pois, de tratamento imprescindível à autora/agravada, diante de sua enfermidade que é acobertada pelo plano de saúde, é nítida a responsabilidade da ré/agravante de garantir o oferecimento do procedimento solicitado. Novamente, na linha da jurisprudência do STJ, "ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta (AgInt no AR Esp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, D Je 07.11.2016)." Ademais, é descabida a alegação da agravante de que há tentativa da família da requerente em transferir a responsabilidade de cuidado ao plano de saúde, na medida em que o laudo médico anexado na ordem nº 14/15, é claro ao prescrever a necessidade de cuidador contínuo devido à paciente encontrar-se completamente dependente para atividades básicas de vida viária. Com efeito, deve ser observado que compete ao médico assistente do paciente a indicação do tratamento adequado para este. Assim, estando presentes os requisitos necessários para a manutenção da concessão da tutela de urgência, devendo ser mantida na íntegra a r. decisão (fls. 291/295). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.622.409/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) Na mesma linha: "A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.633.539/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024.) Ainda: "É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.992.209/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023.) Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.175.538/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.120.332/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.234.684/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA