AREsp 2747504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPAINHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas...

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Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado: FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Faixa De Domínio De Ferrovias, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessões Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Faixa De Domínio De Ferrovias Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória (Súmulas 7/STJ e 735/STF)
3 possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio conforme art. 11 da Lei 8.987/95

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