AREsp 2977270 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de petição atravessada por SOCIEDADE EDUCACIONAL ITACA S.A., em que, alegando a existência de fato novo, requer novamente a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial, pedido indeferido pela Presidência do STJ (fls. 1.479-1.752) em razão de sua competência para tal análise durante o recesso judicial. A propósito, aduz que " .. foi surpreendida com fatos novos, que comprovam o risco do DANO IRREPARÁVEL à parte, sendo este de relevante avaliação por esta C. Corte de Justiça, em especial diante da efetiva distribuição do recurso e nomeação deste D. Ministro como relator" (fl. 1.761). Nessa toada, argumenta que, aos valores perseguidos nas execuções provisórias, foi autorizado o levantamento sem nenhuma garantia (caução), fato que entende como fato apto à concessão do efeito suspensivo. Pleiteia, assim, "pautada nos fatos novos (decisão autorizando levantamento de execução provisória sem caução e penhora em curso de mais de R$ 7 milhões), para que se conceda efeito suspensivo ao processamento do presente AREsp 2977270/SP, para evitar dano irreparável à Agravante" (fl. 1.780). É, no essencial, o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo não demonstrada a probabilidade de êxito do recurso. As razões do recurso especial aduzem que (fls. 1.384-1.385): 11. .. este Recurso visa apontar a infração aos artigos 7º; 10; 355, inciso I; 369; 505 e 507, todos do Código de Processo Civil (dado o julgamento no estado, em cenário de preclusão pro judicato ante o deferimento de diversas provas postuladas pela Recorrente), assim como do artigo 85 e seu respectivo do mesmo Codex Processual (dado o arbitramento de honorários, ante a fundamentação trazida pelo v. acórdão estadual). E acresce (fls. 1.392-1.393 e 1.408): V. MÉRITO RECURSAL VILIPÊNDIO AOS ARTIGOS 7º; 10; 355, inciso I; 369; 505 e 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 22. Dentro da narrativa apresentada, podemos apontar as duas matérias jurídicas vilipendiadas pela r. decisão recorrida: (a) o cerceamento do direito de defesa, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa e os meios a ele inerentes para comprovação dos pedidos judicialmente requeridos - artigos 7º, 10, 355, I e 369 do Código de Processo Civil; (b) a preclusão propriamente dita, assim como a preclusão pro judicato, com base nos dispositivos dos artigos 505 e 507 do mesmo Codex Processual. .. VI. PEDIDO SUCESSIVO MÉRITO RECURSAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85, CAPUT E §10, 86, 1013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 70. Na remota hipótese de Vossas Excelências não concederem provimento ao mérito do Recurso Especial com relação aos temas anteriores, requer-se o julgamento do presente pedido sucessivo, que abarca a sucumbência processual arbitrada. No que toca à alegação de cerceamento de defesa, o recurso não comporta conhecimento. Primeiro, porque "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp n. 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/12/2016), o que evidencia que a tese de preclusão não encontra amparo na jurisprudência do STJ. A título de reforço, cito: 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024.) Segundo, convém reiterar que a prova tem como destinatário o magistrado, que para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.220.848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020), sendo incabível o recurso especial para alteração do julgado quanto à conclusão de suficiência dos autos ou a relevância de determinadas provas sobre outras, porquanto demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se precedentes: 1. Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. (AgInt no REsp n. 2.048.364/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/4/2023.) 4. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de seu convencimento motivado, indeferir pedido de dilação da instrução probatória. 4.1. Concluindo o Tribunal de origem pela suficiência de provas, não há como o STJ alterar o posicionamento adotado, pois seria preciso o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.622.083/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022.) No mais, a fixação dos honorários com aplicação do princípio da causalidade sobre o da sucumbência decorreu de análise fática dos autos. Vejamos: Finalmente, cumpre analisar o recurso da Partifib que, em relação ao julgamento de procedência da ação de consignação em pagamento (Processo 1109520-34.2021.8.26.0100), se limitou a questionar a divisão dos ônus sucumbenciais. Pois, nesse ponto, primeiramente cumpre assentar que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada pela Ítaca com base em dois fundamentos: (i) a possibilidade de declaração de nulidade da compra e venda celebrada entre a Percsa e a Partifib, o que impactaria a condição de "a quem pagar"; e (ii) a existência de dúvida acerca dos valores efetivamente devidos, já que a definição de parte do valor devido dependia de cálculos que eram feitos pela Percsa mês a mês. Sucede que, no caso, ainda que se reconheça a relevância da dúvida da Ítaca em relação ao exato valor devido a título de aluguel, uma vez que, tal qual não nega a Partifib, parte do valor do aluguel é variável e a indicação da quantia exata vinha sendo realizada mês a mês pela locadora Percsa, tendo ela, Partifib, contudo, ao assumir a posição contratual da Percsa, deixado de indicar o valor correto à locatária, não houve, ao que consta, recusa da credora quanto ao recebimento do locativo ou ainda recusa em prestar as informações necessárias para a correta identificação do valor devido. Nesse contexto, ainda que a indicação do valor a ser pago fosse realizada da mesma forma há anos, por meio de boleto emitido pela locadora Percsa, em que identificado o valor variável decorrente da divisão equitativa de tributos pela área locada, não se tem por razoável a consignação integral do valor do aluguel, a pretexto de uma recusa, quando a dúvida recaía em parcela mínima, de modo que, com base apenas nessa discussão, por evidente, poderia ter a Ítaca questionado a credora quanto à diferença a pagar, sem que de tal questionamento resultasse impedimento à continuidade do pagamento da parcela incontroversa do locativo, insista-se, desde que este recebimento, ao que consta, não foi negado pela Partifib. Assim, da análise dos autos, tem-se que a consignação em pagamento teve por fundamento principal a dúvida em relação "a quem pagar" e a qual, por sua vez, deita origem na impugnação da própria devedora em relação à validade do contrato de compra e venda relativo ao imóvel locado, de sorte que, à luz do princípio da causalidade, de rigor a revisão da distribuição dos ônus sucumbências, que devem ser suportados por quem deu causa à ação consignatória, no caso, a própria Ítaca. Daí manter-se a procedência da ação, já que quanto ao resultado meritório não houve recurso, com inversão apenas da imposição sucumbencial, inclusive em relação à Percsa, por força do previsto no art. 1.005 do CPC. Neste contexto, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ: 2.1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à análise da causalidade e à incidência da verba honorária demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. (AgInt no AREsp n. 2.819.751/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/6/2025.) 6. A pretensão de modificar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade é inviável em recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. (REsp n. 1.966.488/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 5/5/2025.) Nesse contexto, em um exame preliminar, não se apresenta evidenciada a probabilidade de êxito no provimento do recurso especial interposto pela parte ora requerente, a teor das razões acima delineadas . Assim, em uma análise perfunctória das alegações da requerente, não se evidencia a probabilidade do direito. Como um dos requisitos autorizadores para a concessão da medida urgente não está presente, torna-se inviável o deferimento do pleito, pois tais requisitos devem estar necessariamente presentes de forma conjugada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela. Publique-se. Intimem-se. EMENTA