AREsp 2723558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido (nem embargos de declaração foram opostos), sendo insuficiente a mera indicação do dispositivo; além disso, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre o deferimento da tutela de...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fornecimento De Energia Elétrica, Obrigação De Fazer
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil no acórdão recorrido (nem embargos de declaração foram opostos), sendo insuficiente a mera indicação do dispositivo; além disso, eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre o deferimento da tutela de urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a tutela de urgência com fixação/adequação de astreintes