AREsp 2921857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 489 do CPC e da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 735 do STF (fls. 1.498-1.501). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.347): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Em que pese as irresignações recursais, inexistem razões para a reforma da decisão monocrática. Os fundamentos adotados são suficientes para enfrentar as teses arguidas pela parte. Em que pese o próprio agravante alegue a ocorrência de fatos novos, a ensejar a concessão da tutela recursal pretendida, o cerne da questão foi apontado desde a petição inicial, na origem, assim como na inicial do agravo de instrumento, que diz da alegada nulidade da doação, em razão de vício de representatividade do agravante nas assembleias e nos processos judiciais, após restar acometido de grave enfermidade a partir de junho de 2013. Logo, não há questões de fato trazidas em grau de recurso, com vista a inovação e, por consequência, não há prejudicialidade com a juntada dos documentos pelo agravante. Preliminares rejeitadas. Quanto a preliminar de prescrição, ainda que se trate de questão de ordem pública, descabido apreciar questão que não foi examinada na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar não conhecida. Existência de jurisprudência dominante que corrobora o posicionamento final proferido. Agravo interno ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 1.368-1.397), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 489 do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido valeu-se de "fórmula genérica para negar a tutela recursal" (fl. 1.390) e "não enfrentou questão fática relevante para o deslinde do recurso quando não analisou, sequer de passagem, os elementos probatórios trazidos aos autos pelo Recorrente" (fl. 1.391), e (ii) art. 300 do CPC, sustentando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No agravo (fls. 722-749), defende a admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 755-766. É o relatório. Decido. Não há falar em prestação jurisdicional deficiente, por omissão no acórdão recorrido, quando a parte agravante nem sequer opôs, na origem, embargos de declaração para sanar o vício apontado em recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.513/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022. No mais, o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática de fls. 439-443, que concluiu pela ausência das circunstâncias autorizadoras da tutela provisória requerida nos autos do agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos (fls. 441-443, destaquei): O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de antecipação de tutela ao argumento de que os requerimentos violam princípios constitucionais básicos, sendo potencialmente lesivos aos demais Réus e acionistas, e, por estarem atreladas a questões do próprio mérito da lide, não prescindem, por sua vez, da prévia oitiva dos adversos, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC somente será concedida se preenchidos alguns requisitos. .. Logo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa. .. No caso, ainda é evidente a necessidade de dilação probatória, não havendo elementos hábeis para a concessão da antecipação de tutela, devendo ser mantida a decisão agravada. Necessária, assim, a dilação probatória, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais artigo 300, caput, do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Acerca da alegada ofensa ao art. 300 do CPC, inviável que se desconstitua a conclusão da instância a quo quanto à ausência dos requisitos para a tutela provisória de urgência sem reexame de elementos de fato e de prova, providência inviável em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agr avo. Publique-se e intimem-se. EMENTA