AREsp 2403965 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ (fls. 199-206). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE E/OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO DEVIDAMENTE GARANTIDA. RECONHECIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031596- 54.2018.8.16.0000. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES QUE NÃO É ABRANGIDO PELA ORDEM DE PENHORA NA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA JÁ DETERMINADA NO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUE DIFICULTA A VENDA DO BEM A TERCEIROS. RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados (fls. 124-126) e os segundos embargos declaratórios não foram conhecidos, pois constatado o intuito protelatório, com imposição de multa (fls. 140-142). Nas razões do recurso especial (fls. 146-148), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 300, 828, § 2º, 1.022, II, 1.026, § 2º, do CPC. Suscita a existência de omissão, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões deduzidas nos embargos declaratórios. Alega que "que os Recorridos não detinham os requisitos legais necessários para a reforma da decisão recorrida e provimento do agravo de nº 0068650-49.2021.8.16.0000, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil. Ora, como amplamente demonstrado, o cancelamento da averbação somente poderia ter sido realizado diante da formalização de penhora sobre bens suficientes do devedor, situação que há não nos autos (art. 878 § 2º, do CPC)" (fl. 164). Houve contrarrazões (fls. 187-198). No agravo (fls. 210-224), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 228-232). Juízo negativo de retratação (fl. 233). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 70-71): .. Como é de conhecimento, a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipatória, está sujeita à satisfação de dois requisitos positivos, a saber, (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É nesse sentido a regra do artigo 300, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, os referidos requisitos encontram-se presentes, sendo de rigor a reforma da decisão agravada. A , com base em uma análise sumária e não exauriente do feito, encontra-se probabilidade do direito presente diante da verificação inicial de que desde o julgamento do AI 0031596-54.2018.8.16.0000 , 1 proveniente dos Embargos à Execução nº 0022708-30.2017.8.16.0001, considera-se a Execução garantida nº 0013559-10.2017.8.16.0001, soando injustificada a manutenção das anotações premonitórias determinadas naquele efeito executivo, a exemplo da ora debatida, que recai sobre o bem de matrícula nº 101.888 do 6º CRI de Curitiba (mov. 1.4). Afinal, a teor do art. 828, § 2º, do CPC, "formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados". Orientação, aliás, que também restou delimitada pelo Colegiado quando do exame do AI 0007944-37.2020.8.16.0000 , em caso análogo e oriundo do mesmo feito executivo em apenso. 2 .. Para além disso, como destacou o próprio juízo monocrático, a decisão proferida na mov. 348.1 do feito executivo, deferiu "a penhora das unidades do empreendimento Lifespace, desde que ainda não alienadas a ", sendo evidente que a determinação não , descritas no item "a" dos pedidos da petição de mov. 338 terceiros abrange o imóvel de propriedade dos agravantes que, inclusive, consta como "VENDIDO" na planilha juntada pelo exequente à mov. 338.2 da execução (fl. 04) e replicada na inicial destes embargos (seq. 1.17, fl. 04). Ainda, na mesma decisão (mov. 348.1), determinou-se o cancelamento das averbações premonitórias em relação a todos os imóveis vendidos a terceiros, medida que aguarda cumprimento pelo oficial do 6º Serviço de Registro de Imóveis, conforme ofício já expedido à mov. 534.1 daqueles autos. Para além disso, também se evidencia, na medida o perigo de lesão grave e de difícil reparação à parte em que a pendência da constrição ora atacada evidentemente dificulta a venda do bem a terceiros, gerando desnecessária restrição ao direito fundamental de propriedade dos recorrentes (mov. 1.9). Vale ressaltar, mais uma vez, que a execução em apenso se encontra garantida, existindo ordem judicial no feito para que o imóvel adquirido pelos embargantes/agravantes não seja abrangido por penhora, bem como para que haja o levantamento da anotação premonitória existente (mov. 348.1 e 378.1 - execução), inexistindo motivação, neste momento, para o indeferimento da tutela de urgência requerida. Segundo o teor da Súmula n. 735 do STF e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Outrossim, ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a concessão da tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, §4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.762/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PR OVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA