TutAntAnt 624 - DECISAO

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Na cognição sumária, não restou demonstrada a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), pois as questões alegadas pelos requerentes estão preclusas e a sua reforma demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente o fumus, não há que se analisar o periculum in mora, de modo...

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Parties
Requerente: ARIOVALDO ALVES DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento De Tutela Antecipada (efeito Suspensivo)
Outcome
Indeferese o pedido de concessão de efeito suspensivo vertido na petição de fls. 2-9, e-STJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ARIOVALDO ALVES DA SILVA E OUTRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Indeferimento De Tutela Antecipada (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris
  2. 2 periculum in mora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Na cognição sumária, não restou demonstrada a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), pois as questões alegadas pelos requerentes estão preclusas e a sua reforma demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ausente o fumus, não há que se analisar o periculum in mora, de modo que o pedido de concessão de efeito suspensivo é indeferido.

Court Disposition

Indeferese o pedido de concessão de efeito suspensivo vertido na petição de fls. 2-9, e-STJ.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo vertido na petição de fls. 2-9, e-STJ.
  • Publique-se.