AREsp 2897935 - DECISAO

AREsp 2897935 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, mesmo após embargos de declaração, sobre a condenação por litigância de má-fé e a majoração da multa cominatória; com base na Súmula 568 do STJ e no art. 1.022, inciso II, do CPC, o recurso foi provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais temas.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Cassar Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a multa por litigância de má-fé e a majoração da multa cominatória.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Litigância De Má Fé, Multa Cominatória, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Litigância De Má Fé Multa Cominatória Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Para Cassar Acórdão Dos Embargos E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à multa por litigância de má-fé e à majoração da multa cominatória
  2. 2 alegação de violação dos arts. 80, 489, inciso II, § 1º, incisos I a V, 492, 496 e 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 568 e 7 do STJ e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, mesmo após embargos de declaração, sobre a condenação por litigância de má-fé e a majoração da multa cominatória; com base na Súmula 568 do STJ e no art. 1.022, inciso II, do CPC, o recurso foi provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais temas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a multa por litigância de má-fé e a majoração da multa cominatória.

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 89-92
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento do recurso, manifestando-se expressamente sobre a multa por litigância de má-fé e sobre a majoração da multa cominatória